A CAPTAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS: MECANISMOS E ENTRAVES

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Em segundo plano, o objetivo é apontar a necessidade da reestruturação e modernização da gestão para o cumprimento tempestivo das obrigações do Município, afastando a acusação de qualquer pendência no CAUC, pois é um dos entraves à captação de recursos, tendo em vista que impossibilita a obtenção de transferências voluntárias da União. Além disso, um município com pendências no CAUC é indicação que a gestão não vai bem, pois não está cumprindo com alguns de suas obrigações legais, fiscais ou de transparência.

O Tema será desenvolvido em seis breves capítulos descritos a seguir:

Capítulo I: Captação de Recursos – Fontes e Mecanismos;

Capítulo II: Propostas: Importância do Planejamento e Participação Popular;

Capítulo III: Elaboração de Projetos para Captação de Recursos;

Capítulo IV:Projeto bem elaborado: “SineQuanon” à Execução Sem Transtornos;

Capítulo V:CAUC com Pendência: Alerta ao Gestor!;

Capítulo VI: CAUC: Espelho da Sanidade da Gestão.

DESENVOLVIMENTO

Capítulo I

Captação de Recursos – Fontes e Mecanismos

Sobre o gestor municipal recai a responsabilidade de prover, da maneira mais proba e eficaz, os serviços públicos de sua cidade. Muitas demandas e poucos recursos impõe o desafio de captar recursos além das receitas inerentes a todos municípios.

O Prefeito que almeja o desenvolvimento do seu município deve ir além da gestão dos recursos provenientes das receitas já existentes e da implementação das políticas públicas padrões das esferas superiores, pois estas são elaboradas para o público alvo geral. Cada região possui problemas diversos, com características populacionais distintas, sendo assim devem ser acrescidas políticas públicas específicas para sanar problemas e atender as demandas locais.

Várias podem ser as formas de captar recursos para aquisição de bens, serviços, construção, ampliação ou reforma de equipamentos públicos. Estes recursos podem ser financeiros ou não.

Os recursos financeiros podem ser oriundos de transferências voluntárias do governo federal, estadual, entidades, empresas e bancos que cumprem o papel social, doações espontâneas de pessoas físicas ou jurídicas, através de programas que visam isenção de ICMS, além de bancos e entidades internacionais.

Vários também são os instrumentos que viabilizam os repasses, dentre eles a celebração de convênios, termos de repasse, termos de parceria, contrato de gestão, termos de compromisso, termos de doação e prêmios de editais.

As transferências voluntárias do governo federal são regulamentadas pela Portaria Interministerial nº 507 de 24 de novembro de 2011 da Presidência da República. Os repasses podem ser obtidos através de emendas parlamentares ao orçamento da União ou ainda, através de propostas voluntárias junto aos programas ministeriais. Para facilitar a proposição de projetos, celebração, execução e prestação de contas o governo federal mantém, “online” o SICONV que é um sistema de convênios, como canal de estreitamento entre proponente e concedente.

Os municípios também podem ter acesso às transferências obrigatórias do governo federal, através do PAC – Plano de Aceleração do Crescimento, previstas e regulamentada na Lei nº 11.578 de 26 de novembro de 2007. Nas transferências obrigatórias, o acesso ás propostas restringe as cidades proponentes que devem estar de acordo com perfis municipais traçados para atingimento da meta do governo federal. Grande parte dos recursos oriundos de transferências obrigatórias, é destinado a projetos padronizados como construção de escolas, unidades de saúde, saneamento básico, transporte, infraestrutura urbana, dentre outros equipamentos padrões como Praça da Juventude, Praça do Esporte e Cultura, UPA- Unidade de Pronto Atendimento, além do Programa Minha Casa Minha Vida.

Para apresentação de propostas através do envio de cartas-consultas inerentes ao PAC,bem como acompanhamento da execução dos termos de compromisso celebrados, o governo disponibiliza os sistemas “online”: SIMEC do Ministério da Educação, SISMOB do Ministério da Saúde, além dos formulários para envio de carta consulta no endereço eletrônico do Ministério das Cidades.

Os governos estaduais, através de suas secretarias, também podem conceder repasses aos municípios, celebrando convênios com recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares no orçamento do Estado ou demanda espontânea do Município desde que exista programa compatível ou chamada pública.

Além dos repasses diretos dos entes governamentais, é possível captar recursos financeiros através de diversas leis de incentivos fiscais existentes tanto em esfera federal como estadual, para implementação de políticas públicas ligadas ao esporte, lazer, cultura e demais projetos sociais. Essa captação de recurso junto às empresas ou pessoas físicas depende da apresentação de projeto previamente aprovado pelo ente governamental. Desta forma, o financiador direciona a utilização de parte dos impostos devidos para viabilizar projeto social de sua escolha, bem como pode acompanhar os frutos da execução.

Outras fontes para obtenção de recursos financeiros são os editais ou chamadas públicas disponibilizadas por bancos, empresas privadas, públicas ou de economia mista, preocupadas em contribuir para o desenvolvimento econômico-social e preservação do meio ambiente.

Recursos não financeiros também podem ser angariados para promover ações e serviços previstos num projeto através da proposição de termos de parceria entre governo municipal com associações, empresas ou mesmo outros entes públicos. O recurso pode ser a cessão de um espaço, de recursos humanos ou materiais de consumo desde que atenda aos interesses públicos.

Capítulo II

Propostas: Importância do Planejamento e Participação Popular

Para gerenciar recursos de maneira eficiente e eficaz é necessário que o gestor público conheça os problemas, demandas, anseios e características da população da cidade, além de reconhecer as potencialidades locais existentes.

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