RESUMO: POLÍTICA SOCIAL, TEMAS E QUESTÕES - CAPÍTULO V Concepções e propostas de política social: tendências e perspectivas

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esforço organizado e pactuado, atender necessidades sociais cuja resolução ultrapassa a iniciativa privada, individual e espontânea, e requer deliberada decisão coletiva regida por princípios de justiça social que são amparados por leis impessoais e objetivas, garantidoras de direitos.

Contudo, a política social está relacionada ao Estado, governos, políticas (no sentido de política - forma de governo ou sistema político - e de política de ação - referente à eleição, voto, partido, parlamento, governo) e aos movimentos da sociedade, envolvendo o exercício do poder praticado por indivíduos, grupos, profissionais, empresários, trabalhadores, entre vários segmentos sociais que inspiram sua constituição, direção e define uma área de atividade e interesses que requer: conhecimento do alvo a atingir, estratégias e meios apropriados para a consecução da política, organização, amparo legal e pessoal capacitado, produzindo bem-estar e lidando com diferentes forças e agentes em disputa por recursos e oportunidades, sem perder a sua contraditória irredutibilidade a um único domínio.

Considerando a sociedade como uma macroestrutura em tensa relação com o Estado, diferente de outras concepções que identificam a política social como regulação social e distribuição de recursos entre cidadãos visando seu bem-estar, a política social tem de ser vista como uma política que leva em conta as posições desiguais dos cidadãos na estrutura de classes da sociedade.

A política social se aparenta uma política pública que contempla todas as forças e agentes sociais e compromete o Estado. Todas as políticas que requerem a participação ativa do Estado, sob o controle da

sociedade, no planejamento e execução de procedimentos e metas voltadas para satisfação de necessidades sociais fazem parte da política pública.

A política pública (que se refere à coisa pública, coisa de todos, para todos, que compromete todos – inclusive a lei que está acima do Estado – no atendimento de demandas e necessidades sociais, sob o amparo de um mesmo direito e com o apoio de uma comunidade de interesses) é regulada e abastecida pelo Estado, mas também engloba demandas, escolhas e decisões privadas, podendo e devendo ser controlada pelos cidadãos (controle demográfico).

O que garante a inviolabilidade de uma política é o seu caráter público, contrariando a idéia de que a política pública se transforme em “política do Estado” (em oposição à “política de governo”), para ser duradoura e sobreviva a diferentes mandatos governamentais. Portanto, toda política pública compromete o Estado na garantia de direitos e compromete a sociedade na defesa da institucionalidade legal e integridade dessa política antes o assédio de interesses particulares e partidários, clientelismo, cálculos contábeis utilitaristas e azares da economia de mercado. E a realização de tal política exige e reforça a constituição de esferas públicas (espaços de todos) nos quais a liberdade positiva seja condição básica para a participação política e cívica, o exercício da autonomia de agência e de crítica e a prática responsável de direitos e deveres.

“De “acordo com Plant (2002; 1998),” liberdade positiva” é a capacidade objetiva que os cidadãos apresentam na hora de agir para garantir de forma eficaz sua participação no processo democrático, ou seja, é uma ação conjunta entre Estado e sociedade, para a mediação de políticas públicas, diferenciando-se da “liberdade negativa” que sinaliza que os indivíduos devem agir livres e até de forma coercitiva, sem nenhuma compactação ou ação protetora do Estado. Para Plant essa divergência entre os sentidos de liberdade nivela equivocadamente a “possibilidade de agir” com a “capacidade de agir”, referindo-se como exemplo a liberdade de ir e vir dos pobres, com a capacidade financeira de locomoção.

Mishra (1995: 123), faz uma comparação entre política social welfare State, frisando a política de forma ampla, pois surgiu pós-guerra e se desenvolveu sobre diferentes formas de Estado, enquanto o Estado de Bem-Estar é relação entre Estado e sociedade, dentro dos contextos sociais da época. Suas principais características são: extensão dos direitos sociais, preocupação com o pleno emprego e institucionalização da assistência social na luta contra pobreza absoluta e garantia de da manutenção às necessidades humanas básicas, identificando-se com o conceito de cidadania e diferenciando-se das políticas sociais das Leis dos Pobres (Poor Laws), que mesmo sendo um sistema de proteção estatal não asseguram direitos.

Fraser (1984), cita que Welfare State como um sistema organizado socialmente, tem como objetivo restringir as livres formas do mercado, visando garantia de direitos e segurança social, direcionado a crianças, idosos e trabalhadores, distribuídos igualmente a serviços de saúde e educação, com recursos monetários para a garantia de renda aos mais pobres. A história mais recente da política social segue essas direções, porém, nem sempre estão sendo assumidas exclusivamente pelo Estado.

Para Gough (1982) e Offe (1991), o Welfare State e a política social apresentam contradições com sistema de proteção social, sustentam que o Welfare State não surgiu desgarrado de determinações econômicas e políticas. Podemos citar dois importantes pontos de esclarecimentos sobre o Welfare State: Primeiro que o significado do termo não significa que um Estado garanta de fato bem-estar a todos. Assim essa denominação provém de um “Estado de paz” reerguido pós-guerra em um contexto nazista.

Faz-se necessário distinguir (Welfare State) Estado de Bem-Estar como instituição, e o processo denominado de bem- estar social (Social Welfare), o primeiro é encarregado de promover o bem-estar, e o segundo é resultante de uma ação política que confere efetivo bem-estar a indivíduos e grupos, por meio de política social, garantindo renda e acesso a recursos e serviços básicos. William Beveridge cita que o bem-estar combate cinco gigantes: miséria, doença, ignorância,

ociosidade e insalubridade. O segundo é que seu funcionamento varia de um contexto social para o outro, não havendo um modelo único, o que influência seu desempenho em cada modelo particular de Estado.

2. DIVISÃO SOCIAL DO BEM-ESTAR E DIFERENTES TIPOS DE WELFARE STATE.

A autora menciona a pergunta feita por Esping Andersen, no capítulo 9 de seu livro Fundamentos Sociales de Las Economias Postindustriales (200, tradução espanhola): “por que os países respondem