O Ministro Luiz Fux inicia a exposição de motivos no NCPC

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bem como, foi retirado o juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação.

Na execução não existe mais distinção entre praça ou leilão, nem necessidade de duas hasta públicas, com e extinção ainda do embargos à arrematação.

E ainda, quanto aos recursos de Agravo Retido e Embargos Infringentes também foram extinto, mantendo o Agravo de Instrumento, de acordo com o rol taxativo. Dessa forma significativas foram as mudanças no que tange ao sistema recursal.

4) dar rendimento ao processo: visa o maior rendimento processual, com a extensão às autoridades da coisa julgada à questões prejudiciais. Nessa esteira a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação.

5) imprimir maior organização ao sistema. Segundo Fux a comissão trabalhou sempre com o objetivo de imprimir maior organicidade as regra do processo civil brasileiro, concedendo maior coesão.

Dessa forma, o NCPC foi separado com a Parte Geral, no Livro I, que faz menção aos princípios constitucionais, bem como, regras gerais que dizem respeito de todos os demais livros. Na Parte Geral, serve para dirimir questões difíceis que dizem respeito a demais partes do Código.

O Livro II é referente ao processo de conhecimento, incluindo cumprimento de sentença e procedimentos especiais. O Livro III diz respeito ao processo de execução. E por fim o Livro IV trata dos processos nos Tribunais e impugnação de decisões judiciais.

Com a observância do principal objetivo pela comissão que seria a organização do Código, foram criadas possibilidades de correção de erro material através de decisão proferida pela STF e STJ.

Outro ponto de grande importância é quanto a Extinção do Livro do Processo Cautelar e as cautelares em espécie, com a reorganização passaram a fazer parte dos procedimentos especiais.

Ainda foi crido um novo Livro o qual abrange as impugnações de decisões judiciais, recursos e ações autônomas. Concedendo maior ênfase a Ações Rescisórias e Anulatórias, mesmo tratando se de decisões de mérito.

Houve a separação necessária do litisconsórcio necessário do unitário, bem como, ocorreu a inversão dos termos sucessão e substituição e ainda passou a utilizar o termo convenção arbitral.

Por fim, Fux conclui que buscou com a elaboração do NCPC equilíbrio com a utilização de conservação e inovação, sem que haja total ruptura com o código anterior, contudo visando alcançar os avanços do sistema processual preexistente, com um único fim: de um processo justo e mais célere.