Desafio da saude

...

As dimensões sociopolíticas do projeto ético-político do Serviço Social visa primeiramente o estabelecimento da equidade e da justiça social, para que o acesso aos bens e serviços, relativos às políticas e programas sociais, sejam conquistados por todos os seres humanos. A ampliação e a consolidação da cidadania são direitos tanto civis, sociais como políticos. Para tanto a competência no âmbito profissional é fundamental, pois embasa todo o projeto que deve ser sempre aperfeiçoado através do aprofundamento intelectual de cada assistente social, além de estimular sempre em todos os profissionais o constante desejo investigativo.

O Código de Ética profissional faz referência a isso quando retrata as divergências geradas no meio profissional, por meio de discordâncias de alguns profissionais sobre o conteúdo do mesmo. Porem, através das pesquisas e entrevista percebe-se que o projeto ético-político ainda precisa ser mais bem compreendido entre os profissionais; pois, toda categoria profissional é um campo de tensões e de lutas. Para compreendermos a questão das atribuições privativas é preciso reconhecer que a leitura da realidade social por parte dos profissionais é fundamental.

Portanto a construção das mediações entre a o contexto sócio histórico e as questões que particularizam as ações profissionais neste caso possibilitam a qualificação do seu exercício profissional. . A lei de regulamentação da profissão (Lei n. 8.662/93) também é considerada um grande avanço para o Serviço Social. Ela regulamenta o exercício profissional do assistente social e estabelece as competências e as atribuições privativas do mesmo, previstas, respectivamente, nos seus artigos: 4º e 5º. As competências dizem respeito às atividades que podem ser exercidas tanto pelo assistente social, quanto por outros profissionais; já as atribuições privativas são as atividades profissionais exclusivas dos assistentes sociais.

O processo de afirmação dessa profissão com uma formação crítica e comprometida com os valores democráticos e de justiça e equidade social foi potencializado pela criação e aprovação das Diretrizes Curriculares para o curso de Serviço Social em 1996.

Com o processo de construção do projeto ético-político do Serviço Social ganha relevância às entidades representativas dos assistentes sociais, especialmente o conjunto CFESS/CRESS, o qual, em sintonia com o avanço teórico-político vivenciado pelo Serviço Social, também passou por um processo de renovação, por meio da superação de suas características iniciais pautadas no corporativismo e no burocratismo. Assim, houve uma ampliação das atribuições assumidas pelo conjunto CFESS/CRESS, pois, a partir da fiscalização do exercício profissional, constituída como sua função principal, passou a investir na qualificação teórica-política dos profissionais na defesa das políticas públicas e na preocupação com a qualidade dos serviços prestados aos usuários. As propostas e ações das referidas entidades passaram a ser pautadas pelo aprimoramento dos instrumentos normativos necessários à regulamentação e à fiscalização do exercício profissional; pelo investimento na participação nos fóruns de discussão, formulação e controle social das políticas públicas, além da articulação com os movimentos sociais que lutam pela superação das desigualdades sociais e a efetivação de direitos.

O projeto ético Político Profissional do Serviço Social no Brasil teve o seu início na transição da década de 1970 a 1980. Este foi o período que foi um momento importante no desenvolvimento do Serviço Social no Brasil, especialmente pelo enfrentamento, recusa e crítica do conservadorismo profissional. Estas duas décadas citadas marcam historicamente avanços e conquistas para o Serviço Social nos seus diferentes campos de ação, bem como em seu processo de constituir-se e de consolidar-se como espaço de produção de conhecimento, em seu próprio âmbito e frente às demais áreas de conhecimento.

A luta pela democracia na sociedade brasileira, encontrando no corpo profissional, criou o quadro necessário para romper com o quase monopólio do conservadorismo no Serviço Social: no processo de derrota da ditadura se inscreveu a primeira condição, a condição política para a composição de um novo projeto profissional. Este Projeto Ético-Político se materializa pela defesa intransigente de direitos humanos e a luta por uma sociedade justa e igualitária. Logo, dá a orientação social da profissão porque fica claro que o Serviço Social ocupa o espaço de resistência para dar visibilidade à violação de direitos através da intervenção na prática minuciosa dos assistentes sociais e também através de denúncia pública de situações que violem direitos.

A apropriação da orientação da profissão pela ótica dos direitos consolida nossa identidade profissional materializando o significado de se constituir assistente social na sociedade capitalista brasileira. Há que se considerar que as pesquisas em Serviço Social têm contribuído para avanços significativos em diferentes campos da ação profissional, no âmbito das políticas públicas, no enfrentamento das expressões da questão social em diferentes momentos históricos, na construção da proposta curricular e definição dos seus fundamentos teóricos e metodológicos, na consolidação do projeto ético-político profissional, entre outros aspectos. Importante frisar que o contexto de nossas inquietações e reflexões refere-se às décadas de 1980 e 1990. Os anos 80 marcam uma etapa de amadurecimento da produção teórica profissional, sendo a Universidade a grande protagonista deste processo. Já os anos 90 representam avanços quanto à consolidação do projeto ético-político da categoria, o que repercutiu nas proposições destinadas à formação profissional e no direcionamento social da mesma; aspectos essenciais para o desenvolvimento crítico, consolidação e reconstrução da própria natureza da atividade.

O lócus da nossa pesquisa deu-se na Secretaria Municipal de Saúde de Manhumirim situado a Rua: Roque Porcaro Junior, 09 – Centro – Manhumirim/MG - Natureza governamental, tendo em suas ações desenvolvidas acolhimento, visita domiciliar, produção de relatório TFD(tratamento fora do município) e SMS, auxílios medicamentos e exames de média e alta complexidade, apoio à família de pacientes SMS e TFD, concessão de fraldas geriátricas, educação em saúde, atendimento ordem judicial, dentre outros.

O município de Manhumirim onde se realizou o processo de pesquisa de campo é uma cidade situada está situado na Zona da Mata do Estado de