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A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO PÚBLICA

O despertar da sociedade civil e a envolvimento ativo de seus setores/repartições no processo de desenvolvimento da sociedade constituem se fenômenos relevantes na história atual. A substituição das formas antigas paternalistas e autoritárias pelas condutas e processos democráticos, no qual o cidadão obtém a forma de atuar, fiscalizar e tomar todas as iniciativas, através das comunidades, grupos de múltipla atuação e movimentos sociais, passando a ser uma exigência as sociedades que querem ser consideradas verdadeiramente democráticas, isto é, a substituição do paternalismo pela participação é um imperativo da moderna política social.

Ser cidadão é tomar parte nas decisões e no esforço para sua realização. Em lugar de ser tratado como foco das atenções paternalistas dos donos do poder, o cidadão atua para ser reconhecido como sujeito histórico e protagonista no processo de cada desenvolvimento. Trata-se de uma exigência da natureza inteligente e responsável da pessoa humanamente consciente.

Dentro desse quadro, vimos que a Constituição de 1988 legitimou, entre seus princípios e fundamentos, a participação popular na gestão pública como direito à dignidade da pessoa humana, determinando que o regime político no Brasil é não apenas representativo, mas, também participativo (MONTORO, 1999, p.17).

Por sua vez, a professora Maria Silvia Zanella Di Pietro divide as formas de participação popular em duas grandes modalidades: formas de participação direta, como exemplo, a iniciativa popular legislativa, o referendo, o plebiscito; e formas de participação indireta, como a participação por meio de ouvidor, ou através de conselhos.

Outro critério de classificação corresponde às possibilidades de participação democrática dentro dos poderes do Estado definidos por Montesquieu (DI PIETRO apud ROCHA, 2001a:134). Com base nesses patamares, podemos conceber, uma estrutura seguinte:

Poder legislativo: a consulta prévia, as audiências públicas, iniciativa popular, plebiscito ou referendo;

Poder executivo: conselhos de gestão, direito de petição, ouvidor;

Poder judiciário: ação popular, representação ao Ministério Público e ação civil pública.

Além do mais, a expressão também está sendo utilizada por governos e organismos internacionais para envolver segmentos dominados da população em projetos e políticas governamentais, inclusive como estratégia de cobrir insuficiência de recursos, além de objetivos de manipulação ideológica, pretendendo conferir legitimidade a governos, ou mesmo na estratégia de privatizar certas atribuições até então conferidas ao Estado.

Diante disso, Rocha (2001a) propôs a construção de um quadro teórico que agrupe as diversas concepções sobre participação popular em três categorias básicas de análise histórico-teórica das formas de representatividade da participação popular na gestão pública, a seguir resumidas, pretendendo, com isto, estabelecer as bases para reflexão sobre o tema:

a) Participação popular comunitária: surgindo no início deste século, representando um novo padrão de relação Estado-sociedade no setor da educação, para dar respostas ao grave problema da relação entre pobreza e educação. Caracterizou-se por dirigir-se aos mais pobres, através das escolas comunitárias, por ressaltar os valores da educação, do trabalho e do coletivismo como oportunidade de progresso. Para estas concepções a comunidade era definida como social e culturalmente homogênea, com identidade própria e uma suposta predisposição à solidariedade e ao trabalho voluntário de autoajuda. O Estado, por sua vez, estimula em muitos casos, a capacidade de a comunidade unir-se, organizar-se, esforçar-se, enquanto solução em si mesma. A população deixa de ser alvo inerte de uma ação controladora e passa a ser chamada a cumprir um papel minimamente ativo e consciente.

b) Participação popular contestatória: Nos anos 70, a participação passa a ter um sentido explícito de luta e contestação contra as limitações governamentais à tentativa de conquista da educação pelas classes populares. O espaço de participação ultrapassa os limites do setor de educação, alcança o conjunto da sociedade e do Estado e ocorre uma radicalização da prática ao se articular a mobilização dentro das instituições de educação, como as formas de luta, resistência e organização das classes populares. Para estas teorias, qualquer forma de aproximação com o Estado é vista como cooptação e o sentido da participação é o de acumular forças para a batalha permanente pela mudança geral do modelo existente.

c) Participação popular cidadã e o controle social do Estado: o Estado democrático e de direito reconhecem a necessidade de defender a sociedade contra os eventuais excessos no funcionamento da máquina estatal, através da divisão de funções entre os poderes e de mecanismos recíprocos de controle, em nome da sociedade. A novidade nos anos 80 é justamente a ideia de que esse controle seja feito pela sociedade através da presença e da ação organizada de seus segmentos. O processo de abertura política e redemocratização do país trouxe à cena novos atores e orientou a ação para a criação de espaços públicos não-estatais de pactuação e superação dos obstáculos pelo diálogo e pelo consenso. Do lado da sociedade, torna-se visível a presença de diversos atores sociais, cuja diversidade de interesses e projetos integra a cidadania, disputando com igual legitimidade espaço e atendimento pelo poder estatal.

Como vimos a participação cidadã é vista como um processo capaz de gerar uma nova dinâmica de organização social, fomentando assim a intervenção da população nas políticas públicas. Não se esgotando dentro do projeto, mas questionando amplas a democratização, equidade social, cidadania e defesa dos direitos humanos. Obtendo neste sentido, requisição da democratização do poder sobre o uso de recursos financeiros e sobre a definição e implementação de políticas públicas.

CONCLUSÃO

Como a proposta era demostrar a atuação da participação popular no Brasil com a Constituição Federal de 1988, mostrando e a forma participativa e sua perspectiva, na visão fundamenta em conhecimento e historicidade