Artigo 624. As revisões criminais serão processadas e julgadas

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Deste modo, o candidato merece a pontuação de 0,65, pela fundamentação acertada do item B, totalizando para a questão 0,65.

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QUESTÃO 4.

LETRA B.

Em que pese o vasto conhecimento jurídico e prático da Banca Examinadora, alguns pontos não foram considerados nas respostas, os quais seguem abaixo, requerendo nova apreciação, para revisão e atribuição da pontuação requerida, de acordo com o espelho individual de cada item do quesito de avaliação.

Em relação ao item B o candidato respondeu de forma correta, em conformidade com o espelho, no entanto não houve atribuição da respectiva nota.

Nas linhas 6, 7, 8, 9 e 10, a resposta do candidato foi: “A primariedade e os bons antecedentes de John, previstos no próprio art. 33, § 4º, da L. 11.343/06. E com fundamento no art. 54 do CP, em duas vezes, pois a pena foi de 1 ano e 8 meses e por isso a aplicação de duas penas restritivas de direito”. Nesse sentido o espelho trouxe a resposta: “O fundamento seria a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o STF considerou inconstitucional a vedação trazida pelo artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 OU porque a vedação do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, viola o princípio da individualização da pena OU porque a Resolução 5 do Senado suspende a eficácia de parte da redação do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06”.

Desta forma, o candidato respondeu de forma correta, em conformidade com o espelho.

Portanto, o candidato merece que sua nota seja elevada para o máximo do quesito avaliado, qual seja 0,60. Totalizando para a questão 1,25.