Ética e democracia

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Na teoria crítica marxista, a concepção de democracia está relacionada ao conceito de emancipação política, ou seja, entende-se a expressão da liberdade no campo jurídico, mas que não é dada no campo social, uma vez que reproduz a desigualdade e, de certa maneira, a escravidão numa sociabilidade na qual somente o capital é livre.

A democracia dos liberais é uma ideia de liberdade atrelada à concepção de “liberdade formal”, ou seja, uma “expressão impessoal da comunidade” (TONET, 1999) que é dada pela lei, enquanto uma forma de garantia de direitos dos cidadãos, nascendo o Estado enquanto fruto de relações sociais. Porém, essa não vai ao cerne das desigualdades, que para Marx é a propriedade privada. Apenas com uma visão mais ampliada de democracia que a mesma tomará forma.

O modelo de democracia que perdura é o da formal institucional, que Marx não nega, pois é por meio (e a partir) dessa forma de democracia que o direito de organização social é garantido, e com isso existe uma abertura para que os trabalhadores possam, dentro de limites reais e concretos (impostos pelo capital), vir a mudar a sociabilidade atual. O que Marx diz é que se deve ir pra além dessa democracia: deve sair das determinações institucionais e passar para a democracia substantiva.

Para Marx, o trabalho é o fundamento ontológico da sociedade enquanto ser social. As necessidades que surgiram para o homem fizeram com que ele começasse a modificar a natureza, produzir o que precisava para satisfazer-se, e com isso ele começou a criar relações com outros indivíduos, a socializar-se e a criar a sociedade.

A partir desse pressuposto, Marx nega que o Estado seja a categoria fundante da sociedade, pois tal Estado atua, sobretudo, na defesa dos interesses da burguesia, é uma relação social que surgiu dos antagonismos de classe e que não existe apenas como um mediador de conflitos. O Estado, para Marx, é protetor da propriedade privada e é um instrumento necessário para que o capitalismo continue se desenvolvendo. Por isso, Marx nega a existência do Estado em uma sociedade igualitária, pois não haveria a necessidade de mediação em uma sociedade que é igual e que socializa a riqueza produzida e os processos de trabalho.

Segundo as argumentações de Marx, a sociedade ideal, igualitária, sem classes, só seria constituída com a ditadura do proletariado, onde a maioria (proletariado) iria impor-se sobre a minoria (burguesia), não para inverter os papéis e colocar a burguesia como classe dominada, mas sim para acabar com essa forma de sociabilidade posta e criar uma sociedade onde uma classe não tivesse que se submeter à outra.

Essa foi uma ideia de Marx que acabou sendo deturpada em várias interpretações, pois muitos entenderam que a ditadura do proletariado seria o proletariado dominando a sociedade e burguesia tendo que se submeter e o oprimido vir a ser o opressor. Na verdade, o que Marx queria dizer era que deveria acontecer a socialização dos bens produzidos, para ter-se uma sociedade de fato livre.

Todo esse arcabouço teórico pode ser trazido para o Serviço SOCIAL e seu Código de Ética de 1993, pois a democracia é uma de suas bases, mas não a central, porque ela é limitada pelo sistema capitalista ao tentar de todas as formas diminuir ou acabar com as desigualdades, mas sem ir ao que leva a essa desigualdade, ou seja, sem ir direto a propriedade privada. E esse sistema, por ser hegemônico, estabelece a democracia, mas, ao mesmo tempo, restringe-a, porque no capitalismo a democracia plena, de fato, estabeleceria uma incompatibilidade “com a existência de uma sociedade de classes” (COUTINHO, 1996), que é a base de fundamentação do capitalismo.

Por isso a cidadania e a democracia, enquanto formas de emancipação política, não são e nem podem ser consideradas como emancipação humana. Ao contrário: para a conquista dessa emancipação como exercício de liberdade completa (entendida como “forma de sociabilidade em que os homens, tendo por base o trabalho associado, tenham acesso à riqueza que permita satisfazer as suas necessidades – materiais e espirituais – e tenham o domínio consciente – e necessariamente coletivo – do conjunto o processo social” [TONET, 1999]), a cidadania e a democracia deveriam ser negadas.

Após a definição e conceituação de democracia e, ainda com base nos fundamentos ético-políticos e teórico-metodológicos que direcionam a ação profissional do assistente social, o Código de Ética de 1993 indica a democracia em vários pontos, aqui destacados:

No Preâmbulo da Resolução do CFESS N.º 273/93, de 13 março de 1993 (Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, 9ª Ed.):

“(...) Considerando a necessidade de criação de novos valores éticos, fundamentados na definição mais abrangente, de compromisso com os usuários, com base na liberdade, democracia, cidadania, justiça e igualdade social; (...)”

No Capítulo Introdutório:

“A revisão do texto de 1986 processou-se em dois níveis. Reafirmando os seus valores fundantes – a liberdade e a justiça social –, articulou-os a partir da exigência democrática: a democracia é tomada como valor ético-político central, na medida em que é o único padrão de organização político-social capaz de assegurar a explicitação dos valores essenciais da liberdade e da eqüidade. É ela, ademais, que favorece a ultrapassagem das limitações reais que a ordem burguesa impõe ao desenvolvimento pleno da cidadania, dos direitos e garantias individuais e sociais e das tendências à autonomia e à autogestão social.”

Nos Princípios Fundamentais:

“(...)

Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

(...)”

No Capítulo IV:

“Art.12 - Constituem direitos do assistente social:

(...)

b) apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.”

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- DEPOIMENTO SEM DANO

O projeto Depoimento Sem Dano (DSD) foi criado pela 2ª Vara da Infância