Política Social de Atenção à Criança, Adolescente e Idoso.

...

Deste modo, evidencia-se um campo de lutas nas práticas dirigidas às crianças e adolescentes, no Brasil, não existindo um quadro homogêneo de políticas sociais e de concepções de atenção e proteção, apesar da busca de universalização jurídico-institucional objetivada pelos organismos de direitos humanos nacionais e internacionais (LEMOS, 2008).

O movimento para redução da maioridade penal, e consequente punição dos adolescentes autores de atos infracionais, defendido por considerável parte da sociedade brasileira, é muito criticado por aqueles que apoiam a ideia de que a criança e o adolescente devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, o que aponta para a necessidade de políticas que assegurem orientação e educação aos jovens.

Nesse sentido, a opção pela redução da maioridade penal serviria muito mais para encobrir os graves problemas sociais, e a falta de políticas públicas destinadas à proteção e cuidado das crianças e adolescentes brasileiros, do que para reduzir os índices de violência entre jovens (MONTE et al, 2011).

As questões atuais discutidas em relação à participação social e o controle social merecem uma atenção primordial para a área da criança e do adolescente, demonstrando o impasse que esse segmento enfrenta na regulamentação das políticas sociais e na efetivação de seus direitos de cidadania (BRIGUENTI et al, 2007).

Desta forma, pode-se inferir que, se por um lado as concepções jurídico-institucionais conseguidas pelo ECA significaram um avanço inédito no esforço de garantir a crianças e adolescentes condições de vida dignas e condizentes com sua fase de formação, por outro lado o Estatuto não é cumprido em sua íntegra por negligência do Estado e da sociedade, e seu arcabouço legal sofre ameaças de retrocesso.

---------------------------------------------------------------

REFERÊNCIAS

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília, D.F, 1990. Disponível em Acesso em 15/10/2013.

BRIGUENTI, Edileine Costa, et al. A efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes: desafios e possibilidades. Encontro de iniciação científica, vol. 3, no 3, 2007. Disponível em

http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/ETIC/article/viewArticle/1365> Acesso em 12/10/2013.

LEMOS, Flávia Cristina Silveira. O Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil atual. Rev. psicol. polít., São Paulo , v. 8, n. 15, jun. 2008. Disponível em . Acesso em 16 out. 2013.

LOPES, Andreza Garcia. A educação escolar do adolescente em conflito com a lei: as medidas sócio-educativas em estudo. In: I CONGRESSO INTERNACIONAL DE PEDAGOGIA SOCIAL, 1., 2006. Faculdade de Educação, Universidade de São Paulo, Disponível em

. Acesso em 16 out. 2013.

MONTE, Franciela Félix de Carvalho, et al . Adolescentes autores de atos infracionais: psicologia moral e legislação. Psicol. Soc., Florianópolis, v. 23, n. 1, Apr. 2011. Disponível em . >. Acesso em 16 out. 2013.

SOLCI, Silvia Maria. A efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Serviço Social em Revista. Volume 4; Nº 2, Jan/Jun 2002. Disponível em

http://www.uel.br/revistas/ssrevista/c_v4n2_Solci.htm> Acesso em 13/10/2013.