Assessoria e Consultoria em Serviço Social

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Isto posto, é no cotidiano profissional que o projeto ético-político precisa se estabelecer como ferramenta metodológica, compete ao profissional consultor ou assessor, apropriar-se das teorias que embasam a profissão e, sobretudo, investir em si mesmo por meio de qualificação profissional continuada e reafirmar, assim, na coletividade a competência técnica do assistente social. (SOUZA,2016)

3. Normalização da assessoria em Serviço Social: Lei 8662, código de ética

Para trabalhar como assessor/consultor, o profissional de serviço social, está respaldado pela Lei nº8662/93 que regulamenta a profissão, nesta esfera a lei prevê:

“Art. 4º - Constituem competência do Assistente Social:

VII – prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas ao inciso II deste artigo; *Inciso II: elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam no âmbito de atuação do Serviço Social com a participação da sociedade civil. IX- prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

Art. 5º - Constituem atribuições privativas do Assistente Social:

III- assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em matéria de Serviço Social.”

O código de ética da profissão (Resolução CFESS nº 273/ 93 de 13 de março de 1993) aponta para proteção dos direitos do profissional supracitados na lei. Desta forma:

Art. 2º - Constituem direitos do assistente social:

a) Garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão, e dos princípios firmados neste Código; g) Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Assim o profissional encontra dispositivos jurídicos e normativos que da legitimidade ao carater da assessoria no serviço social, podendo atuar respaldado pelo direito que lhe assiste, implementando pequenas mudanças sociais em seu cotidiano, pode também renovar a sua prática e o fazer profissional na coletividade (SOUZA,2016)

A Assessoria no campo empresarial

No âmbito do campo empresarial e em contrapartida com o que já foi exposto acima, no sentido da efetivação do projeto ético-político, os assistentes sociais têm sido chamados a atuar pautados na lógica do capital, a assessoria/consultoria se desempenha a partir de demandas de adequação do ambiente organizacional aos critérios empresariais de eficiência, eficácia e rentabilidade. (SOUZA,2016)

“O assistente social tem sido solicitado ainda para atuar no campo do treinamento e reciclagem de pessoal, no desenvolvimento de programas voltados para à saúde do trabalhador (prevenção de: stress, do uso de drogas, de doenças sexualmente transmissíveis, de acidentes de trabalho e atendimento à saúde da mulher), coordenação de programas de escolarização, programas de atenção à saúde, envolvendo acompanhamento de pacientes em equipes interdisciplinar etc.” (IAMAMOTO, 2004, p. 130)

Por fim, vale ressaltar que as assessorias/consultorias empresariais são prestadas por pessoas jurídicas, são empresas contratadas para trabalhar na manutenção do status quo do ambiente empresarial. Os profissionais são contratados a prestar serviços autônomos, traduzindo assim, a prestação de serviços temporários às empresas, neste sentido, nota-se a precarização do trabalho caracterizado pela flexibilização dos contratos de trabalho, ou a subcontratação terceirizada (SOUZA,2016)

Conclusão

A assessoria e consultoria é competência e atribuição privativa da profissão. No espaço institucional, os profissionais utilizam dos aparatos jurídicos e normativos para realizar a prestação de serviços da aproximação e intervenção na realidade.

Ao abordar o sentido da assessoria/consultoria, é sabido que o viés é a orientação e a transformação da realidade, para isso, é fundamental que o profissional compreenda a importância do posicionamento do projeto ético-político profissional como norteador da atuação profissional na assessoria/consultoria, mesmo sendo ele contratado pela organização para auxiliar ou emitir juízo sobre a realidade institucional.

Os poucos estudos e bibliografias restritas evidenciam a necessidade da categoria em ter uma maior compreensão de assessoria/consultoria, até pela exigência da capacitação continuada. Se bem estruturada, com a participação de todos os sujeitos envolvidos, a visão de assessoria e consultoria é uma possibilidade estratégica ao Serviço Social. (SOUZA,2016)

Bibliografias

Iamamoto, Marilda Villela .Renovação e Conservadorismo no Serviço Social – Ensaios Críticos.12. ed. São Paulo: Cortez, 2013.

Guerra, I. A Instrumentalidade do SS. 9. ed. São Paulo: Cortez, 2011

Pontes, R. Mediação e Serviço Social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 1977