ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO ASSISTENTE SOCIAL

...

da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. (LOAS, 2015, pág. 11)

Muitos cidadãos não possuem pleno conhecimento, nem acesso aos serviços sócioassistenciais a que tem direito. Muitas vezes são discriminados e excluídos, perante a sociedade. Por este motivo, é de suma importância esse profissional no contexto educacional.

o grau de informação do indivíduo irá torná-lo mais ou menos participativo. Não basta a sociedade proporcionar ao cidadão o direito à reivindicação, usufrutos socioeconômicos, voto e representação política. Somente informado, o grupo social poderá julgar sobre a validade das oportunidades e instrumentos colocados à sua disposição, aceitá-los ou rejeitá-los e considerá-los adequados ou não”. (MATTOS, 1996)

O Assistente Social é apto para atender às diversas demandas da questão social, tendo competências específicas, dentre elas o atendimento e entrevistas individuais ou em grupos:

As competências específicas são definidas com diversas dimensões interventi¬vas, complementares e indissociáveis. São elas: Uma dimensão que engloba as abordagens individuais, familiares ou gru¬pais na perspectiva de atendimento às necessidades básicas e acesso aos direitos, bens e equipamentos públicos. (ABREU - 2012, pág. 10)

É hábil para planejar, gerenciar, e executar planos de ação, bens e serviços aos cidadãos, a fim de promover a participação democrática da coletividade:

Uma dimensão de gerenciamento, planejamento e execução direta de bens e serviços a indivíduos, famílias, grupos e coletividade, na perspectiva de fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, intersetorial e interdisciplinarmente, propostas que viabilizem e potenciali¬zem a gestão em favor dos(as) cidadãos(ãs); ( ABREU - 2012, pág. 11)

Tem em seu trabalho, o estudo da sociedade, e riquezas de conhecimento político-social, pedagógico interpretativo, e técnicas interventivas socializadoras:

Uma dimensão que se materializa na realização sistemática de estudos e pesquisas que revelem as reais condições de vida e demandas da classe tra¬balhadora, e possam alimentar o processo de formulação, implementação e monitoramento da política de Assistência Social; Uma dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora de informações e saberes no campo dos direitos, da legislação social e das políticas públi¬cas, dirigida aos(as) diversos(as) atores(atriz) e sujeitos da política: os(as) gestores(as) públicos(as), dirigentes de entidades prestadoras de serviços, trabalhadores(as), conselheiros(as) e usuários(as). (CFESS,2009,p.18-19) - ( ABREU - 2012, pág. 11)

Pode em seu âmbito de atuação:

Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública, empresas e or¬ganizações da sociedade civil;

Formular e defender a constituição de orçamento público necessário à im¬plementação do plano de Assistência Social;

Instituir espaços coletivos de socialização de informação sobre os direitos sócio-assistenciais e sobre o dever do Estado de garantir sua implementação;

Assessorar os movimentos sociais na perspectiva de identificação de de¬mandas, fortalecimento do coletivo, formulação de estratégias para defesa e acesso aos direitos;

Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social;

Realizar estudos sócio-econômicos para identificação de demandas e ne¬cessidades sociais;

Participar nos Conselhos municipais, estaduais e nacional de Assistência So¬cial na condição de conselheiro(a);

Elaborar projetos coletivos e individuais de fortalecimento do protagonis¬mo dos(as) usuários(as);

Acionar os sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos(as) usuários(as); ( ABREU - 2012, pág. 12/13)

Tem entre suas competências, com base nas Leis que regulam a profissão:

apreensão crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais numa perspectiva de totalidade; análise do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais; compreensão do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico, no cenário internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação contidas na realidade; identificação das demandas presentes na sociedade, visando formular respostas profissionais para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações entre o público e o privado (ABEPSS,