ATPS ATENÇÃO MAA CRIANCA adolescente

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DESENVOLVIMENTO

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPLANTAÇÃO DO CICLO ÚNICO NO ESTADO DE SÃO PAULO

DO DIREITO Á EDUCAÇÃO A CULTURA AO ESPORTE E LAZER

CAPÍTULO IV-ECA

“ACESSO A ESCOLA É GRATUITO PRÓXIMO Á SUA RESIDÊNCIA”

A partir da CF de 1988 e do ECA a s crianças brasileiras, sem distinção de raça,classe social ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a “Sujeitos de Direitos” com reais condições de se desenvolverem, tendo prioridades absolutas na formulação de políticas públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do País a política da infância nos abandonados e delinquentes

Houve uma ruptura com os velhos paradigmas: prioridades do direito á convivência familiar e comunitária, fim da política de abrigamento indiscriminado; priorização das medidas de proteção sobre as socioeducarivas, deixando de focalizar a politica dos menores abandonados ou delinquentes, garantindo o processo legal devido em defesa da criança e do adolescente.

Na educação tema aqui tratado, o Eca veio trazer ao estudante o respeito por parte dos educadores, com o direito de contestar critérios avaliativos e a recorrer a instância avaliativas superiores e a participar e atuar politicamente em entidades estudantis livres e autônomas (ECA, art. 53).

A aprovação do ECA representou um avanço muito importante na defesa dos menores brasileiros, especialmente em se tratando de uma sociedade tão repleta de diferenças gritantes, injustiças sociais, analfabetismo, desemprego e uma série de fatores que ameaçam a integridade física e emocional de milhares de crianças e adolescentes.

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas. A perda de valores sociais, ao longo do tempo, também são fatores que interferem diretamente no desenvolvimento das crianças e adolescentes, visto que não permanecem exclusivamente inseridos na entidade familiar. Por isso é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes.

O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição.

A partir da CF de 1988 e do ECA a s crianças brasileiras, sem distinção de raça, classe social ou qualquer forma de discriminação, passaram de objetos a “Sujeitos de Direitos” com reais condições de se desenvolverem, tendo prioridades absolutas na formulação de política públicas e destinação privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias político-administrativas do país a política da infância nos abandonados e delinquentes.

Houve uma ruptura com os velhos paradigmas: prioridades do direito á convivência familiar e comunitária, fim da política de abrigamento indiscriminado; priorização das medidas de proteção sobre as socioeducativas, deixando de focalizar a politica dos menores abandonados ou delinquentes, garantindo o processo legal devido em defesa da criança e do adolescente.

Na educação tema aqui tratado, o Eca veio trazer ao estudante o respeito por parte dos educadores ,com o direito de contestar critérios avaliativos e a recorrer a instância avaliativas superiores e a participar e atuar politicamente em entidades estudantis livres e autônomas (ECA, art. 53)

ESTATUTO DO IDOSO

O Estatuto do Idoso tem por finalidade proteger e fazer valer os direitos dos idosos, como por exemplo, o direito á vida. Para o Estatuto consideram-se idosas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei determina que seja obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso com absoluta prioridade a efetivação do direito à vida, à saúde, a alimentação, a cultura, ao esporte e lazer, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária.

Com isso, o idoso tem direito a atendimento preferencial e imediato em bancos, repartições públicas, hospitais e demais órgãos que prestam serviços à população. Além disso, a Lei garante ao idoso, prioridade nas políticas sociais públicas, destinação de recursos às áreas relacionadas à proteção e criação de formas alternativas de convívio dos mais velhos com as demais gerações. O Estatuto também assegura que o idoso deve ficar preferencialmente com sua família e não ser colocado em asilos. E que se deva formar e capacitar trabalhadores em geriatria e outras áreas que prestem serviços especializados aos idosos.

A Lei determina que se criem mecanismos para divulgação de informações de caráter educativo sobre as questões que envolvem o envelhecimento. Além de garantir o acesso a rede de serviços de saúde e assistência social. Fica determinado que nenhum idoso possa sofrer qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. É dever de todo cidadão fiscalizar a aplicação do Estatuto do Idoso e denunciar às autoridades competentes qualquer violação desta Lei.

RELATÓRIO

TEMA\PROBLEMA :

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE IMPLANTAÇÃO DO CICLO ÚNICO NO ESTADO DE SÃO PAULO

DO DIREITO Á EDUCAÇÃO A CULTURA AO ESPORTE E LAZER

CAPÍTULO IV-ECA-art 53,V

“ACESSO A ESCOLA É GRATUITO PRÓXIMO Á SUA RESIDÊNCIA”

A implantação da Reorganização Escolar foi anunciada no Estado de São Paulo em 26 de outubro de 2015 pelo Governador Geraldo Alckmin, visando reorganizar e separar as unidades de ensino fundamental 1,para crianças do 1º ao 5º ano; ensino fundamental 2, do 6º ao 9º ano; ensino médio.

Com isso,43% das escolas do estado terão apenas um ciclo, isso prioriza a melhora no rendimento escolar em 15%,segundo a Secretaria da Educação e a intenção de conter gastos públicos do governo estadual.

Alguns