Referência Bibliográfica: SAVIANI, Demerval. Vicissitudes e perspectivas do direito à educação no Brasil: Abordagem histórica e situação atual

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vigente de 1988.

“A Constituição de 5 de outubro de 1988 dedica uma seção específica à educação

(Seção I do Capítulo III, “Da Educação, da Cultura e do Desporto”), onde se estipula como base do ensino os princípios da “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”; “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”; “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”; “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”; “valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas de títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União”; “gestão democrática do ensino público, na forma da lei” e “garantia de padrão de qualidade” (art. 206, incisos I a VII, apud VITA, 1989, p. 182).

Além desses enunciados, explicitamente nomeados como princípios, essa mesma Constituição estatui a autonomia universitária (art. 207); mantém os princípios da universalidade da educação; gratuidade e obrigatoriedade do ensino fundamental; liberdade de ensino; e restabelece a vinculação orçamentária, elevando os percentuais que passam para 18%, no caso da União, e para 25% nos casos dos estados, Distrito Federal e municípios (art. 212).” (SAVIANI, 2013)

Os governos principalmente o de FHC encontraram meios de receberem contribuições que não são chamadas de impostos(Cofins, CPMF, Cide) para não retirarem a porcentagem da educação exigida na constituição. Por causa dessa verdadeira resistência em investir na educação o Brasil chegou ao século XX sem universalizar o ensino fundamental e sem resolver o problema do analfabetismo que países vizinhos (Argentina, Chile e Uruguai) resolveram no fim do século XIX. Vários planos de investimento na educação prosseguiram sendo criados ao longo dos anos e até hoje essa meta não foi cumprida por completo. Existe também recorrente mudança de responsabilizados pela educação e por cumprirem projetos educacionais o que causa uma maior protelação disto e que começaram a ser engolidos pela iniciativa privada com interesses no lucro. Existem também as ações filantrópicas e de campanhas que o poder público acaba por transferir a responsabilidade da educação para a sociedade e somente tendo o trabalho de regularizá-la, desta forma invertendo papéis, fragmentando e destruindo o ensino geral do país.

Saviani conclui que num país de regime federativo como o Brasil o principal meio para resolver os problemas da educação é a implantação de um Sistema Nacional, a exemplo da Europa, da Argentina, do Chile e do Uruguai. Este Sistema Nacional de Educação exigiria uma colaboração entre os participantes(União, estados, DF e municípios), para o cumprimento do Plano Nacional de Educação que deve respeitar as identidades de cada um e ao mesmo tempo assegurar interesses e necessidades comuns, tendo como objetivo efetivar o direito de cada brasileiro ao ensino com o mesmo padrão de qualidade. A responsabilidade de criar e regular as normas básicas devem ser da união e essas normas podem receber alguma implementação vinda dos estados por suas eventuais particularidades. A União juntamente aos estados e municípios financiarão este sistema, com os fundos de desenvolvimento para todos os níveis de escolaridade. A educação superior deve ser responsabilidade principal da União.

O âmbito docente, de formação, carreira e trabalho dos professores não devem ser de responsabilidades dos municípios, estes serão responsáveis pela estrutura física escolar, construção e conservação dos prédios, equipamentos a serem usados, controle das condições de funcionamento e dos serviços de apoio(merenda, transporte etc). Não sendo valido um discurso de autonomias artificiais aos municípios como já ocorreu e no fim a autonomia não se cumpria, e os municípios sempre se espelhavam e ainda se espelham na capital. Todos os diferentes locais e regiões devem fazer parte de todo o sistema, para não causar uma diversidade desigual que manteria as deficiências. Saviani critica a municipalização do ensino fundamental que provoca diferenças e desigualdades entre os municípios.

“Em suma, o Sistema Nacional de Educação integra e articula todos os níveis e modalidades de educação com todos os recursos e serviços que lhes correspondem, organizados e geridos, em regime de colaboração, por todos os entes federativos sob coordenação da União. Fica claro, pois, que a repartição das atribuições não implica a exclusão da participação dos entes aos quais não cabe a responsabilidade direta pelo cumprimento daquela função. Eles participarão por meio dos respectivos colegiados, acompanhando e apresentando subsídios que venham a tornar mais qualificadas as decisões tomadas. E assumirão responsabilidades diretas nos aspectos que lhes correspondem, por meio das Secretarias e Conselhos Estaduais de Educação e as Secretarias e Conselhos Municipais de Educação, sempre que tal procedimento venha a concorrer para a flexibilização e maior eficácia da operação do sistema sem prejuízo, evidentemente, do comum padrão de qualidade que caracteriza o Sistema Nacional de Educação.”(SAVIANI, 2013)

Desta forma é importante que se lute para a conquista de um sistema verdadeiramente unificado, sem improvisos, de adesão geral as suas normas e participação efetiva de todos nesta gestão,