Documentação projetos particulares

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Somente na falta deste, poderá ser coletado o número do RG, Título de Eleitor e em último caso a Certidão de Nascimento.

7.2. Classificação de consumidor Comercial

Deverá apresentar o documento CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com exceção se o cliente for Autônomo e não possuir CNPJ, onde neste caso deverá apresentar cópia autenticada do documento INSCRIÇÃO MUNICIPAL ou uma Declaração comprovando a atividade profissional exercida,

com firma reconhecida.

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7.3. Classificação de consumidor Industrial

Deverá apresentar o documento CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com exceção se for para Construção Civil, onde deverá ser coletado o documento do responsável pela execução da construção.

7.4. Poder Público ou Serviço Público ou Iluminação Pública

Deverá apresentar o documento CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica

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7.5. Classificação de consumidor Rural

Para a classificar como Classe Rural, a Unidade consumidora deve obrigatoriamente comprovar que desenvolve Atividade Produtiva Rural ou ser Trabalhador Rural ou Aposentado Rural.

Somente a comprovação de localização Rural não dará direito à esta classificação

-

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Vide a seguir, detalhes dos tipos e características de clientes que podem obter o benefício da Tarifa Rural e a documentação a ser apresentada por cada um.

7.5.1. Clientes Produtores em Regime de Economia Familiar

a) Documentação exigida:

- Documento original ou cópia autenticada do comprovante de atividade produtiva rural obtido junto ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ou, junto ao ITESP - Instituto de Terras do Estado de São Paulo.

- Documento original ou cópia autenticada do comprovante de localização Rural por meio de ITR – Imposto Territorial Rural ou CCIR – Certidão de Imóvel Rural,

- ou,

- Documento original ou cópia autenticada do comprovante de localização Urbana por meio do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.

b) Classificação consumidor:

- Atividade produtiva e Localização Rural comprovadas: Deve ser classificado como Classe Rural e Sub-classes relativas à Agropecuária, etc.

- Atividade produtiva e Localização Urbana comprovadas: Deve ser classificado como Classe Rural e Sub-classe Residencial Rural.

c) Isenção de ICMS ?:

- Não

7.5.2. Cliente Trabalhador Rural

a) Documentação exigida:

- Cópias autenticadas da respectiva carteira de trabalho (folha 8, onde conste a qualificação civil do trabalhador e a folha sobre as informações do Contrato de Trabalho, ou declaração de empregador).

-

- Comprovação de Localização Rural (Mesma documentação já mencionada no parágrafo 7.5.1).

b) Classificação consumidor:

- Condição de Trabalhador Rural e localização Rural comprovadas: Deve ser classificado como Classe Rural e Sub-classe Residencial Rural.

Obs.: Se a UC estiver localizada em área Urbana, não terá direito ao benefício.

c) Isenção de ICMS ?:

- Não

7.5.3. Cliente Aposentado Rural

a) Documentação exigida:

- Comprovante de benefício de órgão previdenciário (INSS – Instituto Nacional do Seguro Social ou IPESP), ou holerite.

-

- Comprovação de Localização Rural por meio de ITR ou CCIR.

b) Classificação consumidor:

- Condição de Aposentado Rural e Localização Rural comprovadas: Deve ser classificado como Classe Rural e Sub-classe Residencial Rural.

Obs.: Se a UC estiver localizada em área Urbana, não terá direito ao benefício.

c) Isenção de ICMS ?:

- Não

7.6. Isenção da cobrança do ICMS

A isenção da cobrança de ICMS somente é dada ao cliente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, junto à Secretaria da Fazenda e que seja Produtor Rural.

Vide abaixo documentação exigida e como deverá ser classificado o cliente.

a) Documentação Exigida:

- DECA – DECLARAÇÃO CADASTRAL de Produtor Rural, emitida pela Secretaria da Fazenda.

Esta declaração é obtida via Internet e dispensa autenticação em cartório.

- Comprovação de Localização Rural por meio de cópia autenticada do ITR ou do CCIR, ou,

- Comprovação de Localização Urbana por meio de cópia autenticada do IPTU.

b) Classificação consumidor:

- 1ª Situação: Atividade produtiva e Localização Rural comprovadas:

Deve ser classificado como Classe Rural e Sub-classes relativas à Agropecuária, etc.

- 2ª Situação: Atividade produtiva e Localização Urbana comprovadas:

Deve ser classificado como Classe Rural e Sub-classe Residencial Rural.

7.7. Benefício