Poluição Atmosférica por Fontes Móveis

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Além disso o CONAMA ainda estabeleceu critérios para que os Estados elaborassem o Plano de Controle da Poluição Veicular (PCPV), que deve ser revisto a cada três anos conforme estabelecido pela Resolução nº 418 de 2009. O PCPV deverá conter informações referentes ao comprometimento da qualidade do ar nas regiões abrangidas pelo mesmo e à contribuição relativa de fontes móveis para tal comprometimento. Sendo assim, o plano tem como meta identificar inicialmente o grau da poluição gerada pelo tráfego atual nas áreas urbanas, de forma a permitir a avaliação da efetividade das regras de gestão e controle da emissão de poluentes e de planejamento adequado da mobilidade urbana elaborado por cada município.

3.1) Legislação Específica

Existem leis de Âmbito Federal, como a Lei nº 8.723/1993 instituiu os limites de emissão de monóxido de carbono (CO), hidrocarbonetos (HC), óxidos de nitrogênio (NOx) e de aldeídos (CHO) para os veículos automotores, para os ciclos motor Otto e Diesel (BRASIL, 1993). Essa lei foi alterada pela Lei nº 10.203/2001, que fixou novos teores do álcool anidro que deveria ser adicionado à gasolina, fixando-o nos limites máximo e mínimo – respectivamente, 20% e 25%; e pela Lei nº 12.490/2011, que introduziu a política de inclusão de biocombustíveis para os veículos a combustão interna (JR ALDO, 2014). Além das leis, há alguns decretos, como o nº 1.787, que dipõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivo.

Ainda dentro do Âmbito Federal, há as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (COTRAN) e do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool (CIMA), as Portarias do Ministério do Estado do Interior – MINTER, Portarias e Instruções Normativas do Ibama, e as Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente).

Existem dois programas criados pelo CONAMA que visam a redução e controle das emissões atmosféricas por fontes móveis, o PROCONVE (CONAMA 018/86) e o PROMOT (CONAMA 297/02), que complementa o PROCONVE. Ambos são programas de poluição divididos em fases sucessivas com limites cada vez mais severos, voltados para o controle de poluição, sendo o primeiro voltado a automóveis, caminhões, ônibus e máquinas rodoviárias e agrícoolas e o PROMOT a motos e similares.

Estes programas fixaram prazos para desenvolvimento dos veículos, adaptações das indústrias, limites de emissões, prevendo programas de inspeção e manutenção. Funcionam com regulamentação, homologação de protótipo, autorização e controle de produção/importação (CONAMA 241/98), requisitos de manutenção e controle pós-venda.

Em questão de limites são avaliadas emissões de CO, hidrocarbonetos, que não CH4, óxidos de nitrogênio (NOx), material particulado, aldeídos, emissão evaporativa, emissão de gás no carter, opacidade ELR, entre outras (CONAMA 003/90, 004/90, 015/95, entre outras). A avaliação e limite de emissões depende, no caso do PROCONVE do tipo de veículo (leve de passageiros, leve comercial, pesados com ciclo diesel ou pesados movidos à GNV, máquinas rodoviárias e agrícolas). Já no PROMOT os limites das emissões avaliadas depende d0o deslocamento volumétrico da motocicleta, dado por cilindradas.

Para a homologação são feitas análises técnicas que comprovam ou não a produção/importação de veículos de baixo potencial poluidor e baixa taxa de deterioração das emissões ao longo de sua vida útil. Caso autorizado, há o acompanhamento estatístico das linhas de produção, assegurando conformidade com o projeto homologado, bem como baixa dispersão dos índices de emissão dos veículos. O controle pós-venda, por sua vez, é realizado pelos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.

É importante ressaltar que a resolução que criou o PROCONVE em 1986 foi complementada pela resolução no 8/93 para limites de emissão de poluentes para motores de veículos pesados novos e importados e também pela no 282/01 e ratificada no ano de 93 pela resolução 16. Também foi alterada pelas resoluções no 15/95, 315/02 e 414/09 e atualizada pelas no 354/04. Além disso, existem outras resoluções complementares, fora a CONAMA 018/86, que criou o PROCONVE, como a CONAMA 226/97, que estabelece limites de emissão de fuligem; CONAMA 251/99, que estabelece limites de opacidade da emissaõ de motores o ciclo diesel e a CONAMA 418/09, que prevê a elaboração do plano de controle de poluição veicular. Por fim, temos a CONAMA 005/89 que criou o PRONAR (Progama Nacional de Controle de Qualidade do Ar).

Ainda há leis, decretos e resoluções de âmbito estadual e leis de âmbito municipal, que por serem diversas para cada estado não serão tratadas neste trabalho. Porém qualquer lei criada em ambito minucipal ou estadual só é válida, caso sua restrição seja igual ou maior do que a proposta nacionalmente.

- Fontes alternativas de energia

Atualmente, o aumento de investimento em estudos de fontes renovaveis tem sido dado por diversos fatores, entre eles: a criação de leis que definam a obrigatoriedade do uso de uma certa quantidade de energias renováveis, o aumento da pressão populacional para a busca de novas fontes de energia limpas. Dentre as principais fontes de energia alternativa possíveis de serem utilizadas em veículos, destacam-se atualmente o hidrogênio, o veículo elétrico e o gás natural. Essas fontes se destacam por não produzir emissões nocivas ou no caso do gás natural, emitir um poluente menos agressivo quando comparado aos combustiveis fósseis.

4.1) Hidrogênio

O hidrogênio é um composto com grande capacidade de armazenar energia. Devido a essa característica, ele é utilizado para propulsão de foguetes e cápsulas espaciais, que requerem combustíveis de baixo peso, compactos e com grande capacidade de armazenamento de energia.

Em veículos automóveis, existem duas formas de usar o hidrogênio como fonte de energia. A primeira, e mais antiga, é queimar hidrogênio com ar em motores convencionais a combustão. A energia liberada na reação move os pistões do carro, sendo este processo bem semelhante ao processo em veículos que utilizam gás natural, diferindo apenas no tipo de gás queimado, e consequentemente, no resíduo gerado.Outra forma mais eficiente de se usar o hidrogênio é como célula de combustível em veículos elétricos. Este é o processo mais comum hoje em dia para veículos movidos a hidrogênio pois a eficiência é o dobro do motor a combustão e, mais do que isso, não há emissão de poluentes, apenas vapor de água é gerado.

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