Políticas públicas no Brasil

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- Atenção Básica;

- Atenção de Média e Alta Complexidade;

- Vigilância em Saúde;

- Assistência Farmacêutica;

- Gestão do SUS.

Tal compromisso estabelece a segurança de que o sistema funcione em qualquer que seja o âmbito de atendimento.

Há também a Lei n. 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. É importante ressaltar que a saúde mental não está dissociada da saúde geral, e por isso é necessário reconhecer as demandas que chegam à Atenção Básica, mas que na verdade são casos para a Saúde Mental, cabe aos profissionais reconhecer essas demandas e intervir nelas.

A Atenção Básica é a porta de entrada para o acesso a saúde, inclusive para aqueles que precisam de atendimento na saúde mental.

Com a aprovação dessa lei, os modelos manicomiais foram sendo substituídos por novos modelos, tais como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência (Cecos), entre outros.

As intervenções em saúde mental não devem se restringir a tentativa de cura e sim a possibilitar qualidade de vida, ou seja, é compreender que a vida pode ser percebida, vivida e experimentada de várias formas, para isso é necessário compreender o indivíduo em suas inúmeras interfaces, com seus desejos, valores e escolhas.

Os CAPS são a grande aposta da Saúde Mental para a mudança do modelo de atendimento na comunidade. Os CAPS podem ser classificados em três modalidades, de acordo com a sua complexidade: CAPS I, II e III. O CAPS II pode ser dirigido para o atendimento de adultos em geral, ou para populações específicas, o CAPS i se destina aos atendimentos de crianças e adolescentes e o CAPS ad para problemas referentes ao uso de substâncias (álcool e drogas). Essas três modalidades devem estar capacitadas a atender prioritariamente pacientes com transtornos mentais graves e persistentes.

Os CAPS contam com uma equipe multidisciplinar, e tem como um dos objetivos principais executar ações mais complexas sem que haja a necessidade de outros serviços mais específicos. Os CAPS devem atender urgências, acompanhar pacientes mais graves, oferecer oficinas de oferta de trabalho, orientar a Atenção Básica, controlar medicações psicotrópicas de alto custo, realizar atividades culturais e educativas para a comunidade, entre outras funções (BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004 apud MATEUS, 2013).

Podemos citar também o SUAS (Sistema Único de Assistência Social), que foi instituído a partir da Constituição de 1988, e é entendido como um direito do cidadão e dever do Estado. Com a publicação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), definiu-se um tripé da Seguridade Social composto por Assistência Social, Saúde e Previdência Social.

A Assistência Social não é contributiva, pelo contrário é um direito de todo cidadão que necessite desse serviço. As ações devem ser integradas entre a iniciativa pública, privada e a sociedade civil, tendo como objetivo primordial garantir a proteção social à família, infância, adolescência, velhice, amparo a crianças e adolescentes carentes, dentre outras coisas, todas com o objetivo de servir como amparo ao cidadão vulnerável por algum motivo.

A Assistência Social é divida em dois tipos de proteção social, o primeiro é a Proteção Social Básica, destinada a prevenção de riscos sociais e pessoas por meio de programas que alcancem famílias em situação de vulnerabilidade social. A principal estrutura física para a proteção básica é o CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), que é responsável por oferecer serviços socioassistenciais. O CRAS é o responsável por oferecer um trabalho social com as famílias através do programa PAIF (Proteção e Atendimentos Integral as Famílias), tendo como umas das funções principais a prevenção de situações de riscos, fortalecimentos de vínculos familiares e comunitários e garantia de direitos. Outros serviços que estão relacionados a Proteção Básica são: bolsa família e o benefício de prestação continuada.

O beneficio de prestação continuada é um salário mínimo destinado a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos e também a pessoas deficientes que sejam incapacitadas para a vida ou para o trabalho.

O segundo tipo de proteção social é a Proteção Social Especial que abrange os cidadãos que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou situação de risco, isso inclui, abandono, maus tratos (psíquicos e/ou físicos), abuso sexual, substâncias psicoativas, situação de rua, entre outras. As ações em prol desses sujeitos podem incluir encaminhamentos monitorados, apoio e processos que garantam a proteção e reinserção desses sujeitos numa qualidade de vida.

Nessa instância de proteção social, há uma participação muitas vezes do Judiciário, Ministério Público e outros Órgãos do Judiciário.

Essa proteção social é dividida em média e alta complexidade. A proteção social de média complexidade abrange atendimento às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas que não tiveram laços familiares rompidos, os serviços para atendimentos destas pessoas podem ser: serviço de orientação a apoio sociofamiliar, plantão social, abordagem de rua, cuidado domiciliar, etc.

Já a proteção social de alta complexidade tem como objetivo garantir a proteção integral – moradia, alimentação e trabalho protegido para essas famílias e indivíduos – os serviços à disposição desses sujeitos são: casar lar, república, família acolhedora, medidas socioeducativas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada), dentre outros.

Não se pode falar em Proteção Especial sem falar em CREAS que é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que pertence ao SUAS, e é o responsável por atender essas famílias e indivíduos em estado de vulnerabilidade e violação de seus direitos, e tem como objetivo:

- Fortalecer as redes sociais de apoio familiar;

- Atuar no combate a preconceitos e estigmas;

- Assegurar a proteção imediata às pessoas em situação de vulnerabilidade tendo como objetivo a integridade física, mental