Os Princípios e diretrizes do sus

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Participação da comunidade: é uma forma de controle social que possibilita a população, através de seus representantes, definir, acompanhar a execução e fiscalizar as políticas de saúde. A Lei Orgânica da Saúde estabelece duas formas de participação da comunidade na gestão do SUS: as Conferências e os Conselhos de Saúde. A participação, na perspectiva do controle social, possibilita a população interferir na gestão da saúde , colocando as ações do Estado na direção dos interesses coletivos.

De forma complementar teremos também alguns princípios que devem ser observados na operacionalização destas diretrizes. São eles:

- A universalidade do acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência para todas as pessoas sem discriminação. A universalidade é um ideal a ser alcançado, indicando, portanto, uma das características do sistema que se pretende construir e um caminho para sua construção. Para que o SUS venha a ser universal, é preciso extender sua cobertura dos serviços, de modo que venham, gradativamente, a se tornar acessíveis a toda a população.

-A igualdade da assistência à saúde (o mesmo tipo de atendimento deve ser oferecido a todas as pessoas, sem preconceitos ou privilégios);

-Equidade

A noção de equidade diz respeito à necessidade de se “tratar desigualmente os desiguais”, apesar de todos terem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e por isso têm necessidades diferentes. O Objetivo da equidade é diminuir as desigualdades, mas isto não significa que equidade seja sininimo de igualdade. O que determinará as ações será a prioridade epidemiológica, investindo mais recursos onde a carência é maior e apresenta menor capacidade de atender às necessidades de suas populações. Sendo assim, todos terão as mesmas condições de acesso, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras.

Além destes, encontramos ainda na Lei Orgânica da Saúde ( Lei 8.080/90) os seguintes princípios:

- preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral: Desde que não cause danos a saude do paciente ou à saúde da comunidade deve-se respeitar as crenças e covicções de cada individuo, respeitando portanto seu direito de escolher alternativas de assistência médica disponíveis.

-Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde: as unidades de saúde são obrigadas a fornecer informações de interesse do paciente ou da comunidade.

- Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e sua utilização pelo usuário: as unidades de saúde devem oferecer a comunidade informações sobre os serviços de saúde, como e aonde recorrer em caso de necessidade, como utilizar o serviço, horarios de atendimento entre outras informações.

- Utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e orientação programática: as ações de saúde devem ser definidas em função do quadro de doenças da região, com o objetivo de controlar e erradicar a doençae também oferecer atendimento de acordo com os problemas da localidade.

- Integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento: união de esforços no sentido de combater as causas sociais das doenças da localidade e oferecer condições básicas necessárias à saúde da população. De nada adiantaria oferecer ações de saúde (tratamento, internação, exames etc.) se os agentes causadores das doenças não forem tratados. (estrutura e condições de higiene à comunidade)

- Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população. Para prover as ações de saúde o Estado deve manter uma estrutura com todos os recursos necessários à prestação de serviços do SUS. Esta estrutura envolve e depende de recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos de todas as esferas de governos.

-capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência: Entendo que os processos e atividades de atendimento realizados em toda a rede do SUS devem ser padronizados, oferecendo um serviço final de qualidade.

- Organização dos serviços públicos de saúde de modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos. A duplicidade de ações seria quando duas ou mais unidades de saúde estejam realizando o mesmo tipo de serviço, quando uma só unidade poderia dar conta do atendimento. Quando há duplicidade, outras ações podem deixar de ser realizadas.

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