Organização do SUS

...

Portanto, é evidente a necessidade da implantação das redes de atenção primária, para isso é indispensável a divisão de responsabilidades entre os entes federativos, ficando de responsabilidade do poder municipal a adequação da rede primária de atenção à saúde, de âmbito estadual a atenção secundária e da União a atenção terciária, mas todas interligadas e trabalhando conjuntamente, para que a rede de atenção primária possa fornecer um serviço continuo a uma determinada população.

Observando todo esse sucesso da descentralização do sistema de serviços à saúde é que houve a necessidade da mudança na política da gestão do SUS, pois desta forma o serviço prestado varia de acordo com a necessidade local e desta forma tem uma resposta positiva aos princípios do SUS.

- O PACTO PELA SAÚDE E O DECRETO 7508/2011

O Pacto Pela Saúde é um acordo firmado pelas três esferas gestoras do SUS e possui extrema importância por defender a aplicação de fato dos princípios do SUS, propõe o pacto pela vida, O pacto em defesa do SUS e o pacto de gestão.

O Pacto Pela Vida é um conjunto de compromissos sanitários que tem por objetivo os processos e resultados, a análise da situação da saúde no país e da prioridade definidas pelo governo federal, estadual e municipal. Suas prioridades de preocupação à nível nacional se deram através de seis prioridades, são elas: Saúde do Idoso; Controle do câncer do colo do útero e da mama; Redução da mortalidade infantil e materna; Fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza; Promoção da Saúde - Ênfase na Atividade Física Regular e Alimentação Saudável; E o Fortalecimento da Atenção Básica. Sobre a atenção básica recai a prioridade do fortalecimento da Estratégia Saúde da Família, atendendo de forma regional a necessidade, a educação continuada e permanente dos profissionais de saúde, consolidar a ESF em pequenos e médios municípios, ampliar o ESF em grandes centros urbanos, garantir uma boa infraestrutura às unidades básicas de saúde, entre outras.

O Pacto Em Defesa Do SUS são as ações concretas e articuladas pelos três entes federativos que tem por preocupação transformar o SUS em uma política de saúde do Estado e não governamental, além de defender os princípios que regem o SUS. Suas diretrizes incluem os compromissos firmados entre os gestores, na defesa dos princípios do SUS, estabelecida na Constituição Federal e desenvolver e articular ações de forma conjunta entre os poderes federativos que visem que o SUS seja uma política pública de fato.

E o Pacto Pela Gestão estabelece de forma explicita quais as responsabilidades de cada ente federado com relação aos serviços de saúde, fortalecendo desta forma a gestão compartilhada do SUS, descentralizando a gestão do Sistema, regionalizando-o, mas que o financiamento seja feito pelas três esferas de gestão (União, Estado e município), dando a cada esfera gestora autonomia para elaborar seu próprio planejamento de acordo com a necessidade de saúde locorregional, de passar para o município a responsabilidade de regulação dos prestadores de serviço, criar ações para o processo de participação e controle social, além de estabelecer regras para a gestão do trabalho e educação na saúde.

O decreto 7.508/2011 legaliza e legitima todas as responsabilidades dispostas quanto as responsabilidades nas distribuições de serviços, organização do SUS, planejamento da saúde e à assistência à saúde. A organização da saúde dar-se-á de forma regionalizada, distribuídas através de regiões de saúde instituída pelo Estado juntamente com o município, através de serviços denominados como porta de entrada para o Sistema, que serão responsáveis pelo acesso ao sistema de atenção hospitalar e ambulatoriais especializados. O planejamento será feito de forma ascendente, ou seja, do município para o Estado e do Estado para a União. Enfatiza a importância da rede de atenção à saúde como forma de assistência à saúde e municipaliza e descentraliza formalmente o serviço de saúde do país, com a criação das comissões intergestoras que pactuam a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. Logo o Decreto 7508/2011 pode ser definido como a legalização do Pacto pela Saúde, pois tem por base transformar legal o acordo firmado entre as três esferas gestoras do sistema que resultou no Pacto pela Saúde.

- CONCLUSÃO

O SUS é um sistema de política pública ainda recente, que necessita ainda de alterações, mas que vem se desenvolvendo e melhorando com o passar dos anos. É um sistema que contempla desde a necessidade básica até a necessidade complexa da população, que estar em constante modificação para melhor atender e poder prestar um serviço de qualidade, alcançando desta forma os princípios que regem o SUS, que é a universalização, a equidade, a integralidade e a participação social.

- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS