Zona de comércio livre tripartida da sadc

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e manter um quadro institucional para a implementação e administração da Zona de Comercio Livre.

O acordo tripartido estabelece 12 partes nomeadamente:

I – Interpretação, criação objectivos e princípios

II – Não descriminação

III – Liberalização do comércio em bens/produtos

IV – Cooperação aduaneira e facilitação do comercio

V – Reparações Comerciais

VI – Zonas relativas ao comércio

VII – Outras áreas de cooperação

VIII – Órgãos para a implementação da FTA (Free Trade Area)

IX – Resoluções de Litígios

X – Excepções gerais e de segurança

XI – Disposições Financeiras

XII – Disposições Económicas

• A terceira cimeira tripartida realizou-se em Sharm El-Sheik, Egipto onde se preconizou, entre vários objectivos, a continuidade de esforços por parte dos países para a integração do mercado, desenvolvimento de infra-estruturas para melhorar a comunicação no continente e desenvolvimento industrial. Foi nesta cimeira, que Moçambique não assinou o acordo histórico que cria a Zona de Comércio Livre para as três comunidades supracitadas, consumado pelos 26 estados membros do bloco tripartido. Apesar de não ter aderido no momento histórico de lançamento da ZCLT, este país rubricou a declaração de Sharm El-Sheik.

Quadro Institucional e Jurídico

A premissa feita é de que os arranjos comerciais de cada uma das CERs serão substituídos pelos da ZCLT.

Segundo o memorando, a estrutura institucional será composta da seguinte forma: Uma Cimeira, um Conselho de Ministros e um Secretariado tripartido (este ultimo constituído pelas unidades de coordenação de cada um dos secretários. Também a formação de comités técnicos, cada um previsto em cada uma das áreas de cooperação. Em relação as matérias da ZCL, as respectivas CERs serão os pontos de interface.

Conteúdo Programático do Acordo Tripartido SADEC, COMESA e CAE

1. Introdução ao Acordo Tripartido SADC, COMESA e CAE;

2. Enquadramento Institucional;

3. Âmbitos de intervenção;

4. Facilitação de comércio exterior;

5. Facilitação do transporte;

6. Desenvolvimento das infra-estruturas;

7. Mecanismos relacionados com o comércio;

8. Corredores e infra-estruturas na região do tripartido;

9. Corredor Norte-Sul;

10. Estudo de caso: Mecanismos de apresentação de relatórios, seguimento e eliminação das barreiras não tarifarias.

Os objectivos do tratado da ZCLT (SADC, COMESA e CAE)

1. Entender os objectivos (de uma única União Aduaneira) e as áreas de cooperação do tratado do Comercio Livre Tripartido;

2. Avaliar os benefícios para os membros do tripartido;

3. Entender os benefícios da ZCLT;

4. Analisar os programas de facilitação de comercio, do transporte (dos corredores transafricanos: rodovia transafricana Trípoli – Windhoek, corredor da N’Djamena – Djibouti, corredor Cairo – Gaborone); a eliminação das barreiras tarifarias e não tarifarias;

5. Compreender o acordo tripartido como um passo para a ZCLC africana.

Os Desafios para a Implementação da ZCLT

1. Tamanho do Esforço

A ZCLT requer a aprovação de três quartos dos 26 Estados para entrar em vigor. Além disso após a ratificação, a fim de ser bem sucedido, o acordo tem de unir e unificar economias e regimes regulamentares que são drasticamente diferentes. A Este Respeito se o tratado for ratificado é possível que a escala da tarefa será problemática.

2. Inercia do Status Quo

Se o tratado for ratificado, as economias maiores e mais avançadas de África possuem industrias e empresas provavelmente deslocarão ou absorverão os dos Estados menores do continente.

Enquanto esta transformação, levará a uma reconfiguração mais produtiva do capital, também exigirá umas perturbações económicas de larga escala, pelo menos à curto prazo.

Isto será verdadeiro especialmente para Estados com economias pequenas que actualmente produzem poucas mercadorias exportadas. Sem resolver a livre circulação de pessoas, é possível este aspecto da ZCLT plantar as sementes para o tipo de ressentimento económico que está a afectar a União Europeia (UE). Pior ainda, isto anunciará possivelmente a chegada de politicas “Bigger – Than – Neighbour” que não só atrasará o acordo comercial ambicioso, mas também desencadeará possivelmente instabilidade mais ampla e crises regionais de recursos.

Problematicamente, os períodos de perturbações económicas, especialmente quando exacerbadas pela presença de instituições corruptas e ineficientes e a heterogeneidade étnico-religiosa, podem catalisar os conflitos armados e a violência. Por exemplo, a partir dos anos 1980, as importações da Ásia Oriental dizimaram a economia industrial na maior parte do norte da Nigéria e criaram condições que contribuíram para o surgimento de grupos como o BOKO HARAM, considerando os riscos económicos e políticos envolvidos com a ratificação, é possível que muitos parlamentos vetem o tratado da ZCLT.

3. As barreiras não tarifarias ao comércio (BNT)

Seguindo o modelo das Zonas de Comércio Livres anteriores em África, a ZCLT pretende reduzir tarifas entre os Estados Membros. Fatima Haram Acyl, a Comissária da União Africana para Comércio e Industria, citou recentemente a CAO/CAE como um modelo da redução de tarifas que a ZCLT deve seguir.

No entanto, muitos analistas duvidam que a redução