Transparência Fiscal: Um ideal nacional

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- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XXXIII, devidamente regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), determina que todos tem o direito de receber informações de interesse pessoal ou coletivo ou geral dos órgãos públicos, salvo aquelas cujo sigilo é imprescindível, senão vejamos:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Assim, passamos a analisar o disposto na Lei de Acesso à Informação:

Art. 6º - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Observa-se que a legislação supramencionada, embora garanta o direito de acesso da população às informações referentes à gestão, estão voltadas basicamente para a publicidade dos atos e informações.

Para um controle social efetivo, que garanta a participação da sociedade, mister se faz analisar o disposto no artigo 48, da Lei Complementar 101/2000,

que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 48 - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

Para o cumprimento da transparência fiscal, portanto, é necessário que a prestação de contas da gestão fiscal seja feita de forma clara e objetiva, que garanta entendimento da população, permitindo a participação popular.

O artigo 48, da LRF, é regulamentado pelo Decreto nº 7.185/2010, que dispõe sobre o sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, e pela Portaria nº 548/2010, do ministério da Fazenda, a qual define os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle, os quais veremos a seguir.

Neste contexto, a Lei Complementar 131/09, reforçou importância da transparência da gestão fiscal, inclusive, “em tempo real”, com informação detalhada sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos, sendo a transparência instrumento não só de publicidade, mas também de controle, capaz de permitir acesso imediato, tempestivo, fidedigno e compreensivo da prestação de contas.

Neste sentido, a transparência fiscal representa um obstáculo aos representantes corruptos e mal intencionados, havendo resistência dos mesmos em prestar contas de forma clara e precisa, com vistas a fomentar a participação popular, com o consequente fortalecimento do regime democrático do Estado.

Ressalta-se, então, que caso os entes não cumpram o prazo para disponibilizarem as informações orçamentárias e financeiras, ficarão proibidos de receber transferências voluntárias, como celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos com vistas a realização de obras e serviços de interesse comum, enquanto perdurar a irregularidade. Além disso, poderão sofrer ações de improbidade administrativa, por violação do princípio da publicidade.

Tais sanções foram previstas com o intuito de garantir o cumprimento efetivo da transparência fiscal, para que esta não seja apenas um ideal, mas sim, mecanismo eficaz para promover a democracia.

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3 FORMAS DE SE ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

3.1 TRANSPARÊNCIA EM TEMPO REAL

A transparência fiscal em termo real foi introduzida pela Lei Complementar 131/2009, como forma de evolução da transparência na gestão fiscal.

Assim, ressalvadas as despesas de caráter sigiloso, definidas por lei no âmbito de cada ente da federação, os entes deverão permitir, em tempo real, informações pormenorizadas e tempestivas sobre sua execução orçamentária.

Passamos a analisar, portanto, o conceito de “tempo real”, insculpido nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público:

As transações no setor público devem ser contabilizadas e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis dos exercícios financeiros com os quais se relacionam, reconhecidas, portanto, pelos respectivos fatos geradores (CFC, NBC T 16-5 – DO REGISTRO CONTÁBIL, 2008, p. 5)

Portanto, a disponibilização das informações orçamentárias e financeiras deverá se dar até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema.

Deste modo, independente do pagamento ou recebimento, as receitas e despesas devem ser registradas no momento do fato gerador, ou seja, na mesma competência.

3.2 TRANSPARÊNCIA FISCAL ELETÔNICA

O direito ao acesso à informação, conforme dito acima, é extremamente amplo, no entanto, para garantir sua efetividade é necessário agilidade, bem como ponderar os custos dos meios fornecidos para tornar esta norma efetiva e aplicável.

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