Resumo Do Cidadão

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A partir dessa lei fundamental, o direito de todos os homens a todas as coisas não deve ser retido, mas alguns direitos devem ser transferidos ou renunciados. Pois se todos os mantiverem, segue se a guerra; aquele que não renuncia a seu direito sobre todas as coisas, atua contra a razão da paz, ou seja, contra a lei de natureza. Com renunciar seus direitos, Hobbes quer dizer que, através dos signos conhecidos, o indivíduo manifesta a vontade de que considera-se ilícito aquilo que antes era legal por direito. Já a transferência de direitos, acontece quando aquele declara a outrem, que por sua vontade torna-se ilícito resistir-lhe no que antes lhe era permitido resistir: para se transferir um direito não basta a vontade do que cede, mas também a vontade do que recebe. Se uma delas faltar, não há transferência do direito. Outra espécie de transferência é a doação livre, que não visa benefício por parte de quem recebe. No estado natural, aquele que adquire o direito consegue segurança para si, ficando livre de qualquer combate justo ao usufruir de seus direitos. (Como exemplo, quando alguém doa ou vende uma terra: o homem assim esta privado de todo direito que tinha sobre essa terra.)

(IX,X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX)

Entende-se como contrato, o ato em que dois ou mais transferem seus direitos mutuamente, sendo que, este só é finalizado, quando as duas partes cumprirem imediatamente seus compromissos. Já a convenção, é a promessa que é feita por aquele que recebeu a confiança de cumprir sua parte posteriormente. Ao fazer a promessa, a liberdade de não cumprimento é abolida, tornando-se assim, uma obrigação. Porém, nenhum homem é obrigado por qualquer contrato a não resistir a quem lhe oferecer a morte, ferir ou causar lesão em seu corpo, já que, seria contrário à natureza dos pactos. Há apenas duas formas de se livrar dessas obrigações: através de seu cumprimento ou sendo perdoado. Neste último, entende-se que está nos devolvendo o direito que lhe havíamos lhe transferido anteriormente.

(XX, XXI, XXII, XXIII)

Para Hobbes, juramento é uma promessa que é feita sob cunho religioso, por meio da qual aquele que promete declara renunciar à clemência de seu Deus, caso não cumpra com sua palavra.

LEVIATÃ

Capítulo XIV

Neste capítulo, Hobbes diz que liberdade é a ausência de impedimentos externos, que tiram parte do poder que cada um tem de fazer o que quer. No estado de natureza, essa liberdade tem sentido negativo, já que cada indivíduo tem autonomia para fazer o que quer e assim, geraria uma guerra de todos contra todos.

É necessário distinguir direito de lei, já que são facilmente confundidos. Por direito, entende-se a liberdade de fazer ou omitir (escolhas), ao passo que a lei determina ou obriga a uma dessas coisas.

Capítulo XV

Hobbes fundou as leis de natureza como normas de paz, derivadas da razão. Para ele, elas servem como a passagem do estado de guerra de todos contra todos ao estado de paz e segurança da sociedade civil. Essas leis de natureza são, no seu entendimento, a verdadeira ciência da filosofia moral.

Capítulo XVI

Thomas Hobbes começa definindo o que é uma pessoa, depois a separa em outras duas: pessoa natural (responsável por ações ou palavras próprias) e pessoa artificial (aquela que representa as palavras e ações de outro homem). Depois ele define os termos actor e autor, sendo que actor é o que fala ou age, já autor, é o dono dessas palavras ou ações, que age por autoridade, ou seja, por direito que possui daquilo que é seu (a palavra ou a ação). É importante entender estes conceitos, já que assim, compreendemos a questão da representatividade política de um homem ou grupo de homens a toda a multidão de homens.

Já que para Hobbes os homens são regidos somente por pactos e acordos, ele comenta sobre o pacto de autoridade, que vincula o actor ao autor. Dentro desta linha, ele trata da autoridade que deve ser mostrada pelo autor e da representação de coisas inanimadas (igreja, hospital) que podem ser personificadas por um cargo (diretor, supervisor). Mas ressalta que as coisas inanimadas não podem ser autores nem serem a elas conferidas autoridades, sendo possível serem personificadas somente num Estado de governo civil.

Outra coisa que vale destacar deste capítulo é como Hobbes aponta que uma multidão de homens possa ser transformada em uma pessoa, qual seja, quando este homem representa toda a multidão por consentimento da mesma, criando uma unidade do representante e não do representado. Com isso, todos são autores, pois: “Dado que a multidão naturalmente não é uma, mas muitos, eles não podem ser entendidos como um só, mas como muitos autores, de cada uma das coisas que o representante diz ou faz em seu nome. Cada homem confere ao seu representante comum a sua própria autoridade em particular, e a cada um pertencem todas as ações praticadas pelo representante, caso lhe haja conferido autoridade sem limites”.

Por fim, cabe destacar o conceito de maioria que Hobbes formula, a meu ver, no final do capítulo, ao colocar que “se o representante for constituído por muitos homens, a voz do maior número deverá ser considerada como a voz de todos eles”. Para exemplificar isto, Hobbes cita que, se uma minoria votar a favor de algo e a maior parte votar contra,