Pesquisa academica

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- Uma lei complementar aprovada regulando matéria cuja Constituição prevê regulação por meio de lei ordinária se mostra inconstitucional.

( VERDADEIRO )

- A inconstitucionalidade de uma lei faz com que esta tenha um vício em seu plano de validade.

( FALSO ) é no plano da existência.

- A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.

( FALSO ) é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.

- No exercício do controle de constitucionalidade o órgão do Poder Judiciário deve partir de uma presunção de inconstitucionalidade da norma em apreciação.

( FALSO ) Poder Judiciário deve partir de uma presunção de constitucionalidade.

- O Poder Judiciário, via de regra, não realiza o controle prévio de constitucionalidade.

( VERDADEIRO )

- O veto por inconstitucionalidade é o modo como o Poder Executivo realiza o controle preventivo de constitucionalidade.

( VERDADEIRO )

- O Poder Judiciário realiza o controle repressivo de constitucionalidade tanto na modalidade difusa como de forma concentrada.

( FALSO ) realiza só na modalidade difusa

- O controle de constitucionalidade difuso feito pelos Tribunais de Justiça dos Estados é realizado tão somente pela apreciação de lei ou ato normativo local frente a Constituição Estadual.

( VERDADEIRO )

- A declaração de inconstitucionalidade pelo controle concentrado importa no efeito repristinador erga omnes da lei revogada pela lei reconhecida como inconstitucional.

( VERDADEIRO )

- Ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade.

( VERDADEIRO )

- Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado de difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

( FALSO ) controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

- Dado o caráter objetivo do processo de controle concentrado de constitucionalidade, não há necessidade de existência de prévio litígio sobre a aplicação da norma que se pretende ver declarada compatível com a Constituição em ação declaratória de constitucionalidade.

( VERDADEIRO )

- O controle de constitucionalidade não abrange normas constitucionais originárias, mas pode incidir sobre normas constitucionais derivadas.

( VERDADEIRO )

- O controle de Constitucionalidade no sistema brasileiro é exercido nos estados, mediante representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

( FALSO ) os estados só tem competencia de exercer o controle de constitucionalidade referente as normas estaduais e municipais.

- O controle de Constitucionalidade no sistema brasileiro é exercido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar, na forma da lei, a argüição de descumprimento de preceito fundamental, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

( VERDADEIRO )

- No Brasil não se mostra cabível a ADI por omissão, mas tão somente o mandado de injunção.

( FALSO ) a ADI por omissão é cabível.

- A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade permite que tal declaração apresente efeitos extunc.

( FALSO ) os efeitos, em regra, são retroativos (ex tunc) e intra partes

- Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em controle constitucional difuso, por via de exceção.

( VERDADEIRO )

- Emenda constitucional não está sujeito a controle de constitucionalidade, uma vez que incorpora à Constituição quando promulgadas.

( VERDADEIRO ) As Emenda constitucionais passam pelo controle da CCJ

- A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori, não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

( VERDADEIRO )

- A ação direta de inconstitucionalidade estadual pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo.

( VERDADEIRO )

- A causa de pedir, embora necessária na ação direta de inconstitucionalidade, é irrelevante para vincular a decisão a ser tomada pelo tribunal, que pode acolher o pedido por outro fundamento.

( FALSO ) Ao contrário do que diz a Recorrente, inexiste razão de ordem processual apta a conduzir este feito à extinção sem resolução meritória. A demanda envolve partes legítimas, participantes da relação jurídica de direito material; contempla pedidos.

- Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável