PROCESSO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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V – DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REFERENTE A ALIMENTAÇÃO

O desconto a título de alimentação contraria expressamente o previsto no art. 18 da LC 150/2015, isto é, mesmo com a vedação legal, o reclamado procedia aos descontos de 25% no salário mensal.

Desta feita, requer a condenação da reclamada à devolução da alimentação equivalente a 25% do salário mensal da reclamante.

VI-DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO REFERENTE A VALE-TRANSPORTE

Este desconto refere-se ao vale-transporte que em vez de se limitar a 6% legalmente previsto a reclamada descontava 10%, ou seja, a reclamada violou o art. 4º, Lei 7.418/85 e descontou indevidamente 4%.

Tendo em vista a ilegalidade do desconto, requer a devolução de 4% referente ao excesso do vale-transporte descontado ilegalmente.

VII- HORAS EXTRAS INTRAJORNADA

Considerando que o intervalo intrajornada da reclamante era de somente 30 minutos por dia, requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma hora de intervalo intrajornada acrescido do adicional legal, tudo nos termos do artigo 13 da LC 150/2015 e da Súmula 437 do TST.

VIII- HORAS EXTRAS INTERJORNADA

A jornada de trabalho da reclamante era das 7h às 16h com trinta minutos de intervalo para alimentação e descanso de segunda a sexta-feira.

Considerando a jornada que efetivamente laborava diariamente, conclui-se que a reclamante tem direito a 30 minutos extras, afinal laborava 8h30min por dia e não havia acordo de compensação de horas, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 2º, §4º, LC nº 150/2015.

Desse modo, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia.

IX- ADICIONAL DE VIAGEM DE 25%

A reclamante realizou viagem de 4 (quatro) dias com o empregador, contudo durante o período não recebeu o adicional de 25% previstos no art. 11, §2º, LC nº 150/2015.

Requer, pois, a condenação da reclamada ao pagamento do respectivo acional que deverá incidir sobre as 32 horas de efetivo labor no período da viagem.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

- Seja o contrato em questão considerado por tempo indeterminado;

- Seja condenado o reclamado ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

b.a) Aviso Prévio de 30 dias;

b.b) Diferença de férias 2/12avos acrescidos de 1/3;

b.c) Diferença de 13º salário 2/12 avos;

b.d) Devolução de 25% por desconto a título de alimentação;

b.e) Devolução de 4% do desconto indevido a título de vale-transporte;

b.f) Hora extra intrajornada de uma hora acrescidos do percentual legal;

b.g) Hora extra interjornada de 30 minutos acrescidos do percentual legal;

b.h) Adicional de viagem de 25% sobre 32 horas trabalhadas.

Requer a notificação do reclamada para comparecer em audiência a ser designada por este Juízo, para que, querendo, ofereça contestação, sob pena de confissão e revelia.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, documental superveniente, testemunhal e depoimento pessoal da reclamada.

DO VALOR DA CAUSA: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)

Nestes termos

Pede Deferimento

Local e Data

OAB/UF

Advogado