O que é o Liberalismo?

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Resposta: Função fiscalizadora: As funções fiscalizadoras se destinam à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito,vice-prefeito, secretários municipais e estaduais, governadores, vice-governadores, Presidente da República e ministros) e os atos de toda a administração pública a que representam. Como a função fiscalizadora ocorre: A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos e ainda através de convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos. Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI): são uma das formas de o Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora. São criadas por Ato do Presidente para apurar fato determinado, mediante requerimento de pelo menos um terço dos parlamentares (32). Têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e no Regimento da Assembleia. Podem determinar diligências, ouvir indiciados e inquirir testemunhas, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviços, requerer audiências, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, tomar depoimentos e requisitar serviços de autoridades, inclusive policiais.Deve realizar seus trabalhos no prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros. A CPI não julga e nem tem competência de punição. Ela investiga e propõe soluções, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Executivo, à Comissão Permanente da Assembleia que tenha maior pertinência com a matéria investigada, à Comissão de Fiscalização e Controle e ao Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas:

06. Quais são as etapas do Poder Legislativo?

Resposta: Iniciativa e Debate: Há a apresentação do projeto de lei e o debate nas comissõesne nos plenários das casas legislativas.

Votação: É obrigatória a votação para a aprovação de um projeto de lei, a qual deve respeitar as determinações da Constituição para cada espécie normativa.

Sanção do Veto: A sanção é a anuncia do Presidente da República ao projeto, que pode ser pela rejeição do voto. Nesse caso, se o Presidente não fizer essa sanção em 48h, caberá ao presidente do senado faze-lo.

07. Quais as outras espécies normativas do Poder Legislativo?

Resposta: Decreto Legislativo: Resolve sobre tratados internacionais

Resolução: é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse interno do Congresso Nacional, no caso do Brasil, ou do Conselho de Ministros.