O Sistema Tributário Nacional

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3) Repartição das Receitas por intermédio de participação. Art.159, I, alínea, a, b, c, d da CF.

* No percentual de 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, os Estados entregarão aos Municípios 25% do que receberem.

5. Características do Sistema Tributário Nacional

Rigidez - ausência de liberdade ao legislador ordinário - competência tributária.

Complexidade – pela infinidade de princípios, regras e normas de caráter geral e específico.

6. Conceito de Tributo

“é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada ” art. 3º do CTN.

6.1 Características do Tributo

- Compulsoriedade – exigibilidade pelo fisco

- Mensurabilidade econômica – é expresso em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

- Caráter não punitivo – não constitui sanção de ato ilícito.

- Legalidade – instituída em lei, previsão legal.

- Inexistência de discricionariedade na sua cobrança – cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

7. Natureza jurídica do Tributo

É o fato gerador que determina – art. 4º CTN

8. Classificação dos Tributos (segundo Geraldo Ataliba)

Vinculados – dependentes de uma atividade estatal.

Não Vinculados - imposição do fisco independe de qualquer espécie de contraprestação por parte do poder Público.

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Outras classificações

Diretos - recaem sobre a pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com o fato gerador – incidentes sobre o patrimônio e renda.

Indiretos – recaem sobre o preço da venda de mercadorias ou serviços prestados (consumidor final é o contribuinte de fato e a PJ é o contribuinte de direito).

Fixo – é quando expresso em determinada quantidade de dinheiro, não exigindo qualquer cálculo para a sua determinação.

Proporcional - aquele cuja alíquota corresponde a um percentual fixo, que não varia em função da base de cálculo.

Progressivo – é aquele cuja alíquota é variável em função do valor da matéria tributável.

Classificação Quanto a Função:

Fiscal (fiscal idade) - arrecadação de tributos objetiva apenas abastecer os cofres públicos, exclusivamente a obtenção de receitas.

Extrafical (extarfiscalidade) – é a utilização do tributo como instrumento de mudança social, e com fins diversos dos meramente arrecadatórios.

Parafiscal (Parafiscalidade) – é a delegação da cobrança de determinados tributos a órgãos paraestatais, afim de serem aplicados a seus fins.