O Sistema Financeiro Nacional

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As principais atribuições da CVM são:

- Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários

- Promover a expansão e o funcionamento eficiente e regular do mercado de ações

- Assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão

- Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores contra atos ilegais de administradores e controladores de companhias abertas e emissões irregulares de valores mobiliários

- Evitar ou coibir modalidades de fraude ou manipulação destinadas a criar condições artificiais de mercado

- Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários e as companhias que os tenham emitido

- Assegurar a observância de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários

- Assegurar a observância, no mercado, das condições de utilização de crédito fixadas pelo Conselho Monetário Nacional

Superintendência de Seguros Privados – SUSEP

A SUSEP é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pelo Decreto-Lei n° 73, de 21.11.1966 e funciona como órgão controlador e fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das sociedades seguradoras, e tem como principais atribuições:

- Processar os pedidos de autorização para a constituição, organização, funcionamento e operação das Sociedades Seguradoras, de Capitalização, Entidades de Previdência Privada Abertas e Resseguradores

- Fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas obrigatoriamente pelo mercado segurador nacional

- Aprovar os limites de operações das Sociedades Seguradoras, de conformidade com o critério fixado pelo CNSP

- Examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis

- Promove o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos de poupança popular.

- Disciplinar e acompanhar os investimentos das entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas

Instituto de Resseguros do Brasil – IRB Brasil Re

O Instituto de Resseguros do Brasil (hoje IRB-Brasil Re) foi criado em 1939 pelo então presidente Getúlio Vargas com objetivo bem delineado: fortalecer o desenvolvimento do mercado segurador nacional, através da criação do mercado ressegurador brasileiro. O IRB Brasil Re é uma sociedade de economia mista, com controle acionário da União, vinculada ao Ministério da Fazenda que tem a finalidade de regular o cosseguro, e resseguro e a retrocessão, bem como promover o desenvolvimento das operações de seguro.

O resseguro é, em resumo, o seguro do seguro. É um tipo de pulverização em que o segurador transfere a outrem, total ou parcialmente, o risco assumido. Quando uma companhia assume um contrato de seguro superior à sua capacidade financeira, ela repassa esse risco, ou parte dele, ao IRB-Brasil Re.

As sociedades Seguradoras estão sujeitas à fiscalização, regime especial de fiscalização e à liquidação, por parte do IRB-Brasil Re, que também tem poderes de aplicar penalidades aos seus administradores.

Conselho Monetário Nacional-CMN

É um colegiado criado pela Lei n° 4.595, de 31.12.1964, em substituição ao conselho da antiga Superintendência da Moeda e do Crédito-SUMOC e possui amplas atribuições de caráter deliberativo e normativo pertinentes ao sistema financeiro nacional.

Tem como principais atribuições:

- Adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento

- Regular os valores interno e externo da moeda

- Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas ou privadas e dos investidores institucionais

- Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros

- Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras

- Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa

Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP

É o órgão deliberativo do Sistema Nacional de Seguros Privados, criado pelo Decreto-Lei n° 73, de 21.11.1966. Cabe ao CNSP, entre outras atribuições:

- Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das entidades que exercem atividades subordinadas ao Conselho, bem como a aplicação das penalidades previstas

- Fixar as características gerais dos contratos de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro

- Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro

- Disciplinar as operações de cosseguro

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES

É uma empresa pública federal, criada pela Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, vinculada ao Ministério do Planejamento, e é hoje o principal instrumento de financiamento de longo prazo para a realização de investimentos em todos os segmentos da economia, em uma política que inclui as dimensões social, regional e ambiental.

É responsável pela política de investimentos a longo prazo do Governo Federal, necessária ao fortalecimento da empresa privada nacional.

Opera linhas de financiamento de longo prazo para o desenvolvimento de projetos de investimento, para a compra de máquinas e equipamentos novos e para o incremento das exportações.

A FINAME é sua subsidiária para financiamento de compra de máquinas e equipamentos.

O BNDESPAR é sua subsidiária para aquisição de títulos no mercado. Participa, em caráter transitório, do capital social de empresas privadas nacionais, prioritariamente sob a forma de ações preferenciais.