Mutabilidade e Adaptabilidade das Leis ao Longo do Tempo

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Outro tema polêmico é a redução da maioridade penal, outra demanda pedida por grande parcela da sociedade brasileira. A população encontra-se assustada devido a crescente onda de crimes praticados por jovens menores de idades e cobra por uma solução por parte das autoridades. O projeto encontra-se em debate no CCJ que, por diversas vezes, já negou a sua instauração.

A descriminalização do aborto e das drogas são também temas que dividem a opinião da sociedade. Uma parcela significativa da sociedade defende que as grávidas não sejam punidas por abortar e que elas devem decidir o que querem fazer, porque em assuntos relativos ao seu corpo, suas regras devem ser respeitadas. Essa parcela é confrontada principalmente pelos setores conservadores e religiosos, que presam pela vida do bebê. E esse assunto parece que não encontrará um final tão cedo. Quanto a descriminalização das drogas, a parcela da sociedade que defende acredita que com isso será possível a redução do poderio das facções criminosas que atuam no país, que são sustentadas principalmente pelas vendas de materiais entorpecentes. Isto porque o Estado regularia e passaria a vender e cobrar impostos de tais produtos.

Outro debate polêmico é em relação ao estatuto da família. O projeto de lei 6583/2013 visa fixar o que pode ser definido como família. Desde 2011, o STF determinou que casais homossexuais também podem ser reconhecidos assim perante a Justiça. A Constituição de 1988, no entanto, define como família apenas a união entre homem e mulher. Este projeto de lei, em tese, seria uma forma de esclarecer essa ambiguidade. No entanto, a bancada conservadora do Congresso pretende usar o texto para restringir os direitos dos casais homossexuais, reservando-os apenas aos “antigos” matrimônios. O que entra em confronto com os interesses da parcela LGBT da sociedade, que quer ter seus direitos assegurados e a possibilidade de formar uma família, sem que haja intervenções quanto a isso por parte do Estado.

Por fim, é necessário que o Estado, presando pela liberdade e felicidade dos indivíduos, assegure os seus direitos ao legislar sobre eles e decida de maneira progressiva, esquivando-se de conceitos retrógados, visando sempre um bom viver para todos, isto é, compreendendo e respeitando a realidade da sociedade em questão. Segundo Machado de Assis a sociedade modifica as leis, não o inverso. Ou seja, por mais que hajam barreiras que impeçam as mudanças, elas acontecerão em um momento. Isso equivale tanto para o âmbito jurídico quanto para qualquer outra área. Afinal, a sociedade encontra-se em um ininterrupto processo de modificação e o Estado e seus legisladores precisam compreender esse fato afim de prezar por uma relação harmoniosa entre a sociedade e o direito positivado.

BIBLIOGRAFIA

- UFBA – Guia de Direitos – Compromisso e Atitude, 30/10/2015.

- Marco Civil: O que muda na sua vida? – Adrien Carlos Duarte, 26/06/2016. (Oficina da Net)

- Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos - Paulo Victor Chagas, 02/01/2016. (Agencia Brasil)

- Entenda o Projeto de Lei de que revoga o Estatuto do Desarmamento - Ana Paula Pereira, 23/11/2015. (Politize)

- A ALTERAÇÃO MAIS IMPORTANTE OCORRIDA DO CÓDIGO CIVIL NOS ÚLTIMOS ANOS - Lauro Escobar, 24/03/2016. (Ponto dos Concursos)

- Evolução histórica e legislativa da família e da filiação - Michele Amaral Dill, Thanabi Bellenzier Calderan (AmbitoJuridico.com.br)

- Tratamento da Mulher no Código Civil de 1916 e no de 2002 - Leticia C. (JusBrasil)