Modelo ação popular

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c) DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE PÚBLICA

A argumentação dos réus é no sentido de que a ausência da licitação se justifica pelo fato da urgência. Como se verifica, tais fatos afrontam diretamente os dispositivos legai do art. 173 da CRFB, art. 1°, Alínea A, C e E, da Lei 4.717/65 e art. 2°, II da Lei 8.987/95.

Veja-se o que diz a Lei n 8.987, pois não é outra dicção, ao considerar a necessidade de prévio procedimento licitatório, inclusive, para as concessões de serviços públicos. Senão vejamos:

Art. 2.° Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Assim, em se tratando de concessão de serviços de serviços públicos, sua formalização se dará mediante contrato com precedente licitação pública. Note-se ainda que a licitação deverá ser na modalidade concorrência.

Tem-se então que a referida contratação sem o devido procedimento licitatório, ato lesivo ao patrimônio municipal, pois não houve escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, bem como atentatório aos princípios da moralidade, probidade e legalidade.

Por tudo isso, é nulo o ato praticado, nos termos do art. 2°, alínea “a”, “c” e “e” da Lei 4.717/65, “litteris”:

Art. 2.° São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

c) ilegalidade do objeto;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

É aplicável também o art. 4°, inciso III, alínea “a”, da mesma lei, que considera a nula “a empreitada, a tarefa e concessão do serviço público, quando o respectivo contrato houver sido celebrado sem prévia concorrência pública ou administrativa, sem que essa condição seja estabelecida em lei, regulamento ou norma geral”.

Requer-se, desde já, anulação do contrato de concessão celebrado com o quarto réu.

d) DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS

A autora requereu ao terceiro réu, a cópia dos documentos necessários para a propositura da presente ação; esse pedido, no entanto, foi negado.

Requer-se com base no art. 1, §6° e §7°, e art. 7°, inciso I, alínea “a” e “b”, todos da Lei n. 4.717/65, que este juízo requisite a documentação necessária ao ser despachada a inicial.

III – DO PEDIDO DE LIMINAR

A relevância do fundamento invocado reside nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, mormente nos documentos colacionados à presente, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente em face das violações às normas e aos princípios supramencionados.

O “periculum in mora”, por sua vez, afigura-se patente uma vez que a natura demora do processo causará lesão à municipalidade, ante a realização da concessão sem a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração.

Requer-se a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do contrato prorrogado e que seja determinada imediata instauração de procedimento licitatório para escolha do concessionário, nos termos do art. 5°, §4°, da Lei n. 4.717/65.

IV – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação do Réu, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

b) a citação do Município X em separado, na forma do art. 6°, §3° da Lei 4.717/65;

c) a intimação do ilustre representante do Ministério Público;

d) a procedência dos pedidos para decretar a invalidade do ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade, condenando o Réu no pagamento das perdas e danos;

e) a condenação dos Réus no pagamento, ao autor, das custas e demais despesas judiciais e extrajudiciais, bem como nos honorários de advogado;

f) a confirmação da liminar, nos termos em que foi requerida;

g) a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental;

h) a juntada dos documentos em anexo.

Dá-se à causa o valor de R$...

Termos em que pede deferimento.

Local..., data...

Assinatura do Advogado

OAB/... nº...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA CÍVEL DE ...

(Espaço de 5 linhas)

João Paulo, brasileiro, estado civil, professor, portador de RG n..., e inscrito no CPF n..., com título de eleitor em anexo, residente e domiciliado em..., vem por seu advogado, com o instrumento de mandato seguindo em anexo, a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR, com fulcro no art. 5, LXXIII da CRFB, assim como na lei 4.717/65, em desfavor do Estado..., da permissionária de transporte coletivo do mesmo Estado, com os fatos e razões de direito abaixo elencadas.

DOS FATOS

Um jornal