Filosofia Orçamentária: O Exercício da Cidadania pela Via do Orçamento

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No texto ele explana a definição de estado social fiscal: uma espécie de junção entre estado fiscal e o estado de prestações. Aquele de trata de reduzir suas despesas extravagantes, equilibrando o orçamento, enquanto este, o estado de Prestações, direciona as despesas em atividades sociais, melhorando a prestação dos serviços públicos. O equilíbrio orçamentário é, portanto, o respaldo para que se possa empenhar o Estado na redistribuição de rendas e na redução das desigualdades sociais.

Neste sentido. orçamento é reflexo do plano de ação do governo que se encontra no poder, e, por conseguinte, espelhará sua linha ideológica com tanta força quanto for o seu respaldo popular e político. A importância política do orçamento infere-se ao parlamento, que para aprova-lo deve estar bem informando acerca dos fins a que se destinam, tanto as receitas como as despesas. E é importante para o equilíbrio entre os poderes executivo (que propõe) e legislativo (que dispõe). Abrange a sociedade, a economia, a política, a justiça, em suma, abrange o homem em sua dignidade como pessoa e em sua cidadania.

O Orçamento nasce com o constitucionalismo, sem este não haveria Estado de Direito, menos ainda Democracia. Por outro lado, constitucionalismo sem um coerente instituto jurídico orçamentário e consequente política fiscal de aplicação, seria qual espécie de disfarce de um Estado Democrático de Direito.

Analisando a natureza e a origem do Orçamento como instituto jurídico, nota-se a sua importância para o exercício da cidadania. Tem se formado de forma positiva na sociedade a cultura orçamentária e a conscientização popular acerca da importância do Orçamento é fundamental, e algumas tentativas de algumas medidas ajudam, como o chamado orçamento participativo e a lei de responsabilidade fiscal. A busca da transparência orçamentária nas diferentes etapas e sua divulgação. Não há o hábito de exigir dos políticos em campanha as explicações de como vão realizar suas promessas com o orçamento.

Portanto, os orçamentos públicos são de suma importância, pois é este o instrumento para decidir quais são gastos os prioritários, já que, utilizado de forma concisa, transparente, com foco na justiça social e usado com responsabilidade pelos administradores públicos, significa promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna.