ESTADO E TORTURA: QUAL O CAMINHO DA JUSTIÇA PARA A PACIFICAÇÃO SOCIAL?

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Contudo, a criminalização da tortura apesar de constituir um avanço inegável para um país que teve uma formação social tão peculiar, principalmente com o emprego de mão de obra escrava, e o abandono dessa população de pessoas negras após a abolição da escravatura, pois ela “não apresentava os pressupostos sociais e psicossociais que propiciam o êxito no meio ambiente concorrencial” (GONLAVES, 2014), constitui um fator obscuro, no sentido de que a criminalização de práticas de tortura existe, porém, mais como um adereço do sistema democrático de Direito, do que como um fundamento legal a ser seguido e praticado.

Considerando que era comum o emprego da tortura contra essa população e justificada toda a sorte de maus tratos, inclusive com apoio do Estado e da Igreja, é evidente que há uma cultura da aceitação de uma classe torturável.

A violência estatal, em particular a tortura, possui raízes profundamente encravadas na história da sociedade brasileira, sendo admitida em todas as fases de evolução da sociedade, e atinge de forma seletiva camadas mais pobres, e algumas vezes como no regime militar, atinge classes mais abastadas, alegando estarem combatendo inimigos do regime.

A própria Lei 9.455/1997, teve seu surgimento “forçado” pelo caso da Favela Naval, onde policiais militares do Estado de São Paulo, agrediram vários moradores e mataram um rapaz, caso que foi filmado por um morador e posteriormente exibido em todo o Brasil e também no mundo.

Entretanto, a Lei 9.455/97, foi uma lei genérica, pois, possui imperfeições no que diz respeito à conceituação do que é tortura, sofrimento físico ou mental.

Mas o que leva agentes do estado a praticarem atos de violência contra a população? Por que os mecanismos de repressão a tais atitudes dentro das instituições são falhos, e atuam com certa brandura, para não dizer ineficácia.

Uma explicação para isso seria a pressão por resultados, aliada à falta de investimento nas estruturas policiais de repressão e investigação e punição dos ilícitos penais, o sentimento de impunidade, e o discurso de leis ineficazes e brandas, que facilitam a propagação da prática da tortura.

Esse trabalho não busca prescrever a solução para esse problema tão amplo, porém, pretende demonstrar que a prática da tortura se mantém nos dias atuais tão intensa quanto no passado e mesmo criminalizada pelo Estado, vive à sombra deste, sendo tolerada por diversas autoridades como instrumento radical de “pacificação social”, que se utilizam das instituições de combate à criminalidade, e de preservação da ordem pública, polícias militares e civis, principalmente, para fazerem destas, braços armados da intolerância e uma barreira contra reivindicações sociais de diversas classes da sociedade brasileira.

Uma paz que busca a manutenção de privilégios e o estancamento social.

- Questão/Problema

Como e por que a tortura, apesar de proibida é ainda existe e é utilizada como instrumento estatal de controle de algumas classes sociais? Por que o Estado permite, indiretamente, a prática da tortura e qual a finalidade disso?

- Objetivos

- Objetivo Geral

- Analisar porque a tortura ainda é aceita pelo Estado, mesmo sendo essa considerada crime, e como é utilizada pelos mecanismos de persecução penal como provas em processos criminais, e como a tortura atinge determinadas classes aumentando a exclusão de vários cidadãos que não preenchem requisitos sociais positivados.

- Objetivos Específicos

- Demonstrar que existe uma classe considerada “torturável”, e quais as causas sociais e históricas que incentivam que determinados grupos sociais sejam as vítimas mais frequentes da tortura praticada por agentes do Estado.

- Demonstrar que a exclusão social é abonada por determinadas classes sociais que veem nas diferenças motivos de não aceitação por fugir ao padrão exigido pela sociedade.

- Demonstrar como a mídia sensacionalista incentiva o sentimento de medo e dá base para que surja um “inimigo” da sociedade que pode ser torturado e até assassinado em prol do bem comum.

- Justificativa

Com a evolução da humanidade, buscando o avanço espiritual, e por isso tendo que aprimorar a vida em sociedade, as regras de convivência e também as formas de punição para aqueles que transgridam as normas positivadas, não é aceitável que o Estado ainda veja e admita que seus agentes, a título de alegarem falta de apoio, ainda recorram a tortura como instrumento da persecução da verdade ou como castigo para infratores.

A tortura é recriminada em todo o mundo, porém, nunca foi totalmente extinta, sempre voltando em momentos históricos de instabilidade social. Contudo, no Brasil, a tortura é uma aliada dos órgãos de persecução penal, e a parceria, apesar de criminalizada, ainda persiste, e é incentivada em muitos casos.

A eliminação da tortura é um grande avanço na busca de adiantamento moral, ético e espiritual para a humanidade. Deve-se buscar e investir em mecanismos eficientes e modernos, para buscar a verdade penal ou executar uma punição justa a certos indivíduos, pois, é mais que sabido que sob tortura até o mais inocente se acusa e assume para si o que não fez.

Esse trabalho se justifica em alertar a todos operadores do Direito, e demais agentes públicos a conhecerem o que é a tortura, e assim, eliminar essa prática detestável do cenário social.

- REFERENCIAL TEÓRICO

Difícil é a missão de tratar de um assunto que é tão pouco debatido na literatura nacional de forma sistemática, a questão da tortura é tabu para as autoridades brasileiras, e os estudiosos são poucos os que se debruçam sobre um tema tão abrangente e com poucos dados oficiais disponíveis.

A análise do tema deve ser buscada em algumas obras que se destacam na literatura nacional e na análise de autores que de forma direta ou indireta atingem o âmago da questão estudada.

Tentaremos seguir uma sequência lógica que facilitará o entendimento dos leitores desse estudo de forma a entenderem como a tortura ainda é utilizada e incentivada de forma dissimulada pelo Estado.

Vejamos o posicionamento de alguns autores que de alguma forma se referem ao tema:

2.1.