DIFERENÇAS ENTRE RITO ORDINÁRIO E RITO DA LEI DE DROGAS

...

Durante a instrução processual, diferentemente do que ocorre no rito comum, o acusado será interrogado primeiro, antes da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes artigo 57.

Muitos juristas e doutrinadores sustentam que essa inversão do rito, ouvindo primeiro o réu para depois ouvir as testemunhas, é inconstitucional e deve anular o ato, pois fere princípios como o da ampla defesa e do contraditório, visto que o acusado, ao ser interrogado, não sabe das provas que serão produzidas contra si durante a instrução processual, dificultando até mesmo a escolha da tese de defesa ideal.

Todavia, a maior parcela dos Tribunais tem entendido que tal modificação não pode ensejar a nulidade do ato, pois a Lei Especial (a 11.343/06) deve prevalecer sobre a Lei Geral, o CPP.

- CONCLUSÃO - PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENCONTRADAS:

A primeira diferença significativa observada é relativa ao fato de que, no rito de tóxicos, o magistrado, antes de decidir acerca da prisão em flagrante do autuado (seja para converter ou conceder liberdade), deve abrir vista ao Ministério Público, o qual deverá se manifestar quanto a prisão.

Como visto, no procedimento comum, a primeira atitude do juiz ao receber o flagrante é decidir sobre a conversão em preventiva, o relaxamento ou a liberdade, não havendo necessidade de se ouvir o MP.

Ademais, verificam-se outras diferenças importantes, tais como:

a) O prazo para conclusão do inquérito Policial (10 ou 30 dias X 30 ou 90 dias);

b) O prazo para o MP oferecer denúncia (05 ou 15 dias X 10 dias);

c) A quantidade de testemunhas (08 X 05);

d) O momento da decisão que recebe/rejeita a denúncia (antes de determinar a citação X após a notificação e a apresentação de defesa prévia);

e) A forma como o acusado toma ciência da ação penal (citação X notificação);

f) O nome da petição defensiva (resposta à acusação X defesa prévia); e

g) A ordem da oitiva das testemunhas e o interrogatório (testemunhas e interrogatório X interrogatório e testemunhas).