Contestação - TABELIONATO DE NOTAS

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Assim, necessário seria provar-se o ato de protesto citado pelo autor para posteriormente alegar sua baixa indevida.

II - DO DIREITO

II.I - Do Ato Praticado na Carta de Anuência

Pesquisando mais a fundo a Carta de Anuência, onde diz estar quitado o débito referentes aos cheques nº 850207 e de nº 850208, verifica-se que o protocolo ali contido se refere a outra pessoa diferente do sócio do autor da empresa, se refere à João Cândido de Magalhães.

Dessa forma, vale ressaltar que o ato produzido na baixa da dívida contida no documento trazido pelo autor foi em verdade para o Sr. João Cândido de Magalhães e não como alegado na inicial para o Júnior de Sousa Pereira.

Como se observa, o Requerido praticou o ato corretamente para a pessoa que requereu, que em verdade não foi o autor e sim para esta outra pessoa acima citada.

Cumpre dizer que se houve fraude ou estelionato estes crimes não teve a corroboração do Requerido, pois este apenas cumpriu com seu dever de registrar e autenticar os atos praticados nos documentos contidos em seu cartório.

Assim, o Requerido praticou a fraude contida nestes documentos trazidos pelo autor, tampouco corroborou com para que passasse despercebido tamanho erro.

III - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

I – Que seja a preliminar acolhida e o feito seja julgado improcedente sem o julgamento do mérito;

II – Não sendo acolhida preliminar, que seja o feito julgado totalmente improcedente;

III - Que seja o requerente condenado ao pagamento de honorários no valor 20% do valor da causa.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Goiânia, 14 de Agosto de 2017.

ADVOGADA

OAB/GO xx.xxx