Contestação Modelo

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prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial”

Ressalta ainda que o estado de perigo, previsto no artigo 156, CC, é causa de anulação de negocio jurídico, conforme o artigo 171, II, CC.

“Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único - Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.”

“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - ...

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Configura-se no caso apresentado, a hipótese de Estado de Perigo, uma vez que a ré, possuidora de plano de saúde, foi obrigada a firmar cheque-caução no valor de R$ 60 mil, para que seu marido fosse operado em emergência, desta forma há vícios no negócio jurídico, que deve ser anulado, conforme o artigo 171, II, CC.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

a) O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo-se os autos para uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro;

b) Intenção de audiência de conciliação

c) No mérito, requer a improcedência do pedido autoral;

d) Condenação do autor, em custas processuais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas,previstas no art. 369 CPC/15 em especial, documental, documental , testemunhal, pericial e depoimento pessoal da parte autora.

Nestes termos, pede deferimento.

(Local) e (Data)

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Nome do Advogado

OAB / Sigla do Estado