As Critica dos textos e consequentemente comparativo com Estatuto da Criança e do Adolescente

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Fazendo uma análise a respeito dos princípios citados nos textos, veremos que tanto a Constituição Federal da República de 1988 quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente especificam os seguintes princípios, sendo eles:

• DIREITO À VIDA E À SAÚDE

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 iniciam a exposição dos direitos fundamentais pelo direito à vida e à saúde.

São disciplinados pelos arts. 7.º a 14 do ECA que só poderão ser efetivados através de políticas públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

No artigo 7º do ECA, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.

No artigo 8º do ECA, lê-se: Assegura-se à gestante o atendimento pré e perinatal, pelo Sistema Único de Saúde.

No artigo 9º do ECA, lê-se: Às mães é assegurado o aleitamento materno, mesmo se estiverem submetidas a medida privativa de liberdade. Aos hospitais e demais estabelecimentos são impostas obrigações, tais como a manutenção de registros (prontuários) pelo período de 18 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante o tratamento igualitário de todos os sujeitos, independentemente da condição social (art. 11). Os portadores de deficientes receberão tratamento especializado (§ 1º.).

Observa-se, desta forma, que o direito à vida, incutido no direito à saúde, é considerado o mais elementar e absoluto dos direitos fundamentais, pois é indispensável ao exercício de todos os outros direitos.

• DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, por serem pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, humanos e sociais. (art. 15 do ECA). Porém este direito à liberdade da criança e adolescente tem características especificas, já que são pessoas em desenvolvimento e por serem imaturas muitas vezes se encontram em situação de vulnerabilidade.

O art. 16 do ECA compreende a liberdade também como liberdade de opinião, de locomoção, expressão, crença e culto religioso, liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, participar da vida em família, na sociedade e vida política, assim como buscar refúgio, auxílio e proteção.

O direito ao respeito é descrito no art. 17 do ECA como a “inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Reafirma o art. 18 do ECA, ser dever de todos zelar pela suprema dignidade de crianças e adolescentes, colocando-os a salvo de qualquer forma de tratamento desumano, aterrorizante, constrangedor, bem como qualquer espécie de violência, seja a violência física, a psicológica ou a violência moral.

Por isso, com base no direito ao respeito e à dignidade que há uma preocupação clara do Estatuto com o sigilo dos processos, principalmente processos de apuração de atos infracionais, além disso, há no Estatuto crimes específicos em caso de violação desses direitos, visando dessa forma impedir ou, ao menos, coibir que esses direitos sejam violados.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, podemos dizer que tais premissas existentes na CF/88 e mais aprofundadas no Estatuto da Criança e do adolescente em afrontamento aos casos citados, em nada foram respeitados, pois em cada caso, houve desrespeito à Vida, à liberdade, à saúde e principalmente ao desenvolvimento psicológico de cada criança. Não obstante, vale salientar que, tais casos, só reforçaram a vulnerabilidade por parte das crianças e adolescentes. O que nos dias atuais mesmo com a existência do ECA e de diversas ações de políticas públicas direcionadas a prevenir a violência da crianças e adolescentes, o índice de casos contra os mesmos ainda é alarmante, o que justifica dizer que a atuação do governo em amparar e conscientizar a sociedade sobre esse tema, ainda está longe de uma mudança satisfatória, prejudicando com isso o desenvolvimento social, pois uma criança que não tem uma base familiar, onde os princípios são respeitados, essas passaram a não ser bons cidadãos quando se tornarem maiores idade