AUXILIO DOENÇA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

...

A negativa da Autarquia-ré não se justifica e está violando frontalmente os direitos do Autor, notadamente àquele disciplinado no art. 196 da CRFB/88, que determina: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

Destarte, ajuíza a presente demanda a fim de ver concedido, em seu favor, o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91.

3. REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, a parte Autora requer a procedência dos pedidos, na forma que segue:

1 – A concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, uma vez que não possui condições de arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios/periciais, com fundamento no art. 98, caput, do CPC;

2 – A citação do INSS, na forma dos arts. 238 e ss. do CPC, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa e acompanhar a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;

3 – A intimação do INSS para que junte aos autos cópia do processo administrativo do benefício em discussão na íntegra, bem como o CNIS atualizado da parte Autora e eventuais documentos de que disponham e que se prestem para o esclarecimento da presente causa, em conformidade com o § 1° do art. 373 do CPC;

4 – A produção de prova pericial, com médico especializado na área, a ser designado por Vossa Excelência e, caso necessário, a designação da audiência de instrução e julgamento, nos termos dos arts. 358 e ss. do CPC, devendo a parte autora ser intimada em momento oportuno para as providências cabíveis;

5 – Requer a dispensa da audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC;

6 – Seja o INSS condenado a conceder à parte Autora o benefício indeferido/cessado administrativamente, (NB .../...), desde a DER/cessação, em .../.../...;

7 – Seja o INSS condenado a pagar a parte Autora as diferenças retroativas, com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela devida, inclusive sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal;

8 – A condenação da Autarquia-ré ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência, a serem fixados sobre o valor da condenação, além de outros consectários legais;

9 – Protesta, ao final, pela produção de demais provas, caso necessárias.

Termos em que, pede deferimento.

Cidade/UF.

Advogado ...

OAB/UF...