ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

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Palavras-chave: Improbidade Administrativa, Atos de Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito.

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ABSTRACT

The present monograph analyzes the concepts of morality, probity and honesty, as well as the historical development of the Law applicability against unrighteous acts of the public agents, within a historical and legal ambit, approached the unrighteous acts and its moralities, the sanctions, in sight the actual legislation. However steering controversial aspects regarding to this subject. It also talks about the jurisprudential understanding of the Justice Tribunal in the state of Mato Groso, about the administrative unrighteous actions that aim the illicit enrichment, foreseen on the Bill nº 8.429 of June 2nd, 1992. This research demonstrates that for the reparation of damage caused to the public pockets it is not necessary the proof of intent, but only the guilt of the public agent, as well as, the Justice Tribunal in the state of Mato Groso, tend to modulate the applicable penalties of first degree, based on principles of proportionality and reasonableness.

Key–words: Administrative Unrighteous. Acts of Administrative Unrighteous. Illicit Enrichment.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I - VISÃO GERAL DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1.1 ORIGEM E CONCEITOS DE IMPROBIDADE

1.2 (I)MORALIDADE, (IM)PROBIDADE E (DES)HONESTIDADE

1.3 SUJEITOS DO ATO DE IMPROBIDADE

1.3.1 Sujeito Passivo

1.3.2 Sujeito Ativo

1.4 EVOLUÇÃO HISTÓRICA

1.5 ESPÉCIES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

1.6 SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº. 8.429/1992

1.7 PROCEDIMENTOS DE APURAÇÕES

CAPÍTILO II - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

2.1 RECEBIMENTO DE VANTAGENS ECONÔMICAS, INCISO I.

2.2 PERCEBIMENTO DE VANTAGEM PARA FACILITAR NEGÓCIO SUPERFATURADO, INCISO II.

2.3 PERCEBIMENTO DE VANTAGEM POR SUPERFATURAMENTO, INCISO III

2.4 UTILIZAR BENS DE ENTIDADES PÚBLICAS OU ASSEMELHADOS, PARA FINS PARTICULARES, INCISO IV.

2.5 RECEBIMENTO DE VANTAGEM POR TOLERAR PRÁTICA CRIMINOSA, INCISO V.

2.6 RECEBIMENTO DE VANTAGEM MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA, INCISO VI

2.7 ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INCISO VII.

2.8 EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS INCOMPATÍVEIS, INCISO VIII.

2.9 INTERMEDIAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, INCISO IX.

2.10 RECEBIMENTO DE VANTAGEM PARA PREVARICAR, INCISO X.

2.11 INCORPORAÇÃO DE BENS OU VALORES PÚBLICOS, INCISO XI.

2.12 USO PARTICULAR DE BENS OU VALORES PÚBLICOS, INCISO XII.

CAPÍTULO III - ENTENDIMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho propõe-se perante a temática abordada, demonstrar o entendimento dos Tribunais de Mato Grosso, no julgamento das ações de improbidade administrativa quanto ao enriquecimento ilícito, no período de 2010 até e 2011.

Vem despertar, pois, o conhecimento sobre o conceito, evolução histórica da lei ao combate a corrupção, dos atos de improbidade administrativa, das condutas ilícitas, à luz da Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, também conhecida como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei do Colarinho Branco, como a menciono, devido a sua abrangência.

A referida Lei compõe apenas um dos instrumentos de controle repressivo, mas deriva a própria ilicitude do ato e seus possíveis desdobramentos, sendo ela um instrumento capaz para coibir o mau exercício das funções públicas, diante das penalidades que inflige aos agentes públicos.

O trabalho demonstra que nem todo ato de improbidade administrativa será considerado crime, mas toda improbidade haverá de ser uma infração, um ilícito gerador de responsabilidade civil, eis a premissa adotada.

O trabalho aborda os atos de improbidade administrativa que importam o enriquecimento ilícito, focados na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, principalmente no artigo 9 e incisos - tecendo pontuais argumentos teóricos, doutrinários e jurisprudenciais, sobre os quais pairam inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais.

O texto aborda questões controvérsias quanto a Lei nº 8.429/92, abrangendo desde os conceitos de moralidade, improbidade e desonestidade como as condutas que importam o enriquecimento ilícito e as penalidades impostas pela mesma, bem como as decisões jurisprudenciais.

Esta pesquisa tem crivo descritivo e interpretativo, onde os fatos foram pesquisados, minutados, analisados, ordenados e interpretados, tendo por base dados bibliográficos de autores nacionais e artigos extraídos da INTERNET, além da utilização do método científico de pesquisa bibliográfica, que através do método dedutivo chegou-se a conclusão almejada do presente trabalho, usando-se de um estudo teórico e revisão bibliográfica sobre o assunto, para que assim se possa identificar, frente a Lei o combate dos atos de improbidade administrativa.

O capítulo I (primeiro) faz uma abordagem geral dos conceitos de (I)moralidade, (im)probidade e (des)honestidade. Diferencia os sujeitos ativos e passivos das condutas ímprobas; traz um apanhado geral da evolução histórica das Leis no