A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS MUNICÍPIOS DA PARAÍBA

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Palavras-Chaves: Improbidade Administrativa. Erário. Municípios da Paraíba.

ABSTRACT

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The present work brings the importance of the study of administrative misconduct in the municipalities of Paraíba, where it takes into account the civil and penal sanctions applied to public officials. The monograph aims to show which general sanctions intended for administrative misconduct in the municipalities of Paraiba, demonstrating clearly that the brazilian legislation regarding this crime. So the same during their explanations bring corruption and administrative misconduct as major causes of the actions of administrative misconduct arising from the misuse of the public purse. The method of approach to be used is the deductive method, the procedure used is the bibliographical Research technician, and the monographic method is the history since the study will deal with a specific subject and relevance to life in society in General. In this way, it brings up the importance of control of the company and of the judiciary in the face of administrative misconduct in the municipalities of Paraíba, as well as the sanctions and the losses brought the misconduct to the administrator and to the public good which reach society as a whole.

Keywords: Administrative Misconduct. Exchequer. Municipalities of Paraíba.

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SUMÁRIO

1

INTRODUÇÃO

2 CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2.2 SUJEITOS DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

2.3 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

1.4 MODALIDADES DOS ATOS DE IMPROBIDADE

2.5 ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL

2.6 SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DOS ATOS DE IMPROBIDADE

2.7 COMPETÊNCIA DE AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL

3 JULGAMENTOS DOS QUINZE PREFEITOS CONDENADOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA PARAÍBA

3.1 FUNÇÕES EXECUTIVAS E ADMINISTRATIVAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

3.2 DANO AO ERÁRIO E INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

4 METODOLOGIA

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

1 INTRODUÇÃO

A improbidade administrativa é assunto que se faz de suma importância para o administrador público, bem como para a própria sociedade que deve se valer da legislação para fiscalizar seus governantes e manter assim o bem público livre de roubos e de ameaças.

É notório identificar que a capacidade de vários prefeitos de governar seus municípios é limitada, muitas vezes pela falta do conhecimento teórico no que diz respeito ao real papel do agente público bem como daquilo que traz a legislação pertinente em relação às regras de conduta que cada governante deve ter em função de seu cargo.

Muitas vezes a própria administração pública é que perde com essa falta de qualificação dos prefeitos, pois não conseguem seguir aquilo que preconiza a lei, infringindo a norma e praticando atos de improbidade administrativa.

Diante disso a Constituição Federal de 1988, bem como o Direito Administrativo cuidou de deixar este tema bastante claro em toda a legislação pertinente onde o próprio legislador traz sanções aplicáveis a quem se enquadra na improbidade administrativa.

Ser probo é um dever de todo administrador público, tendo em vista que o bem público não se transfere ao administrador, este apenas tem como intuito de cuidar do bem, mantendo de forma conservada e legal o patrimônio pertencente à sociedade.

Destarte, este trabalho tem como intuito mostrar a improbidade administrativa no âmbito municipal, trazendo a tona à importância da fiscalização por parte dos membros da sociedade e do Ministério Público bem como as sanções e os prejuízos trazidos pela improbidade para o administrador e para o bem público.

Esta pesquisa traz à tona a importância da fiscalização da sociedade e do Poder Judiciário diante da improbidade administrativa no âmbito municipal, abordando de forma simples os requisitos necessários para a que o administrador tenha conhecimento sobre as questões que podem o levar a improbidade.

Neste contexto, autores como Meirelles (2014), traz a importância do administrador público para a organização do sistema governamental publico, mostra ainda que o Direito administrativo traz regras de suma importância pra que o administrador possa seguir para que a sua administração seja proba.

Ainda no mesmo contexto, a doutrinadora Di Pietro (2010) deixa claro que a lei trata das responsabilidades concernentes aos agentes públicos que de forma coerente deve seguir tudo aquilo que o legislador traduz na lei específica.

Assim, este trabalho monográfico se faz divido em três capítulos. O primeiro traz a baila à importância do tema da corrupção e da improbidade administrativa nos dias atuais, bem como as disposições gerais acerca da lei de improbidade administrativa. Traz ainda os sujeitos dos atos de improbidade administrativa e o enriquecimento ilícito mostrando quais os aspectos legais de cada ponto.

O segundo capítulo por sua vez traz as modalidades de atos de improbidade, dedilhando cada especificação bem como aquilo que demanda a lei. O mesmo capítulo traz ainda os atos lesivos ao patrimônio público municipal, mostrando quais os prejuízos sofridos pelo erário em face da má administração pública.

Neste mesmo capítulo as competências das ações de improbidade administrativas trarão à tona a necessidade do julgamento das ações e da fiscalização dos Tribunais de Contas para a melhoria na administração pública bem com a importância das sanções penais e civis decorrentes destas ações.

O último capítulo por sua vez, faz anotações sobre os julgamentos de prefeitos condenados por improbidade administrativa