A Precariedade das provas na instrução probatória perante o âmbito dos Juizados Especiais Criminais

...

1.1 O SURGIMENTO DA LEI 9.099/95 ..................................................... 12

1.2 OBJETIVOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS .............................................................................................. 15

1.3 COMPETÊNCIA PARA JULGAR INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ......................................................................... 17

1.4 JUÍZES TOGADOS E LEIGOS ........................................................... 19

2 A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS .......................................................................... 23

2.1 O PROCEDIMENTO CRIMINAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS .............................................................................................. 23

2.1.1 FASE INQUISITORIAL ............................................................... 24

2.1.2 FASE JUDICIAL .......................................................................... 26

2.2 MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/95 .......................... 30

2.2.1 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ........................ 30

2.2.2 TRANSAÇÃO PENAL ................................................................. 31

2.2.3 COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS ........................................... 33

2.2.4 REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE .................................................................................................................. 34

3 A INSERÇÃO ELETRÔNICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS .............................................................................................. 36

3.1 A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E O PROCESSO CRIMINAL ........... 36

3.2 SISTEMA PROJUDI (PROCESSO JUDICIAL DIGITAL) .................... 40

4 A PRECARIEDADE DAS PROVAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PERANTE O ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS .................................................................................................................. 43

4.1 A PRODUÇÃO DAS PROVAS NO PROCESSO CRIMINAL .............. 43

4.2 DIFICULDADES ENFRENTADAS NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ................................. 46

4.2.1 DA PROVA TESTEMUNHAL ...................................................... 49

4.2.2 DA PROVA DOCUMENTAL ........................................................ 50

5 ANÁLISE PRAGMÁTICA ..................................................................... 52

CONSIDERAÇÕES FINAIS ..................................................................... 58

REFERÊNCIAS ....................................................................................... 60

ANEXOS .................................................................................................. 62

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INTRODUÇÃO

Por diversas vezes observa-se no âmbito dos Juizados Especiais Criminais a fragilidade das provas produzidas. Muitas são as ocasiões em que os processos que envolvem pequenos delitos são tratados com menor importância pelos operadores do direito e também pela polícia judiciária, ora por falta de estrutura, ora pela simplicidade na confecção dos termos circunstanciados de ocorrência.

A grande problemática que serve de motivação para o presente trabalho diz respeito às diversas dificuldades enfrentadas pelos operadores do direito nos processos que apuram crimes de menor potencial ofensivo, diante da dificuldade de se provar a ocorrência destes crimes de competência dos juizados especiais criminais, tendo em vista que, na prática, a produção de provas se dá de maneira precária e ineficiente, na maioria das vezes.

Desta forma, objetiva-se avaliar e analisar a precariedade da instrução probatória no âmbito dos juizados especiais criminais no Brasil, de modo geral.

Para tanto, aventamos conceitos e explanações acerca da composição dos juizados especiais criminais, bem como sobre a lei 9.099/1995, sobre fatores que contribuem para a fragilidade na produção de provas, problemas e dificuldades enfrentadas na prática no âmbito dos juizados especiais e, por fim, a dificuldade probatória nos juizados especiais, demonstrada através de acórdãos e da jurisprudência.

Observando as diversas dificuldades enfrentadas na prática criminal, especialmente no âmbito dos juizados especiais, propôs-se um estudo acerca dos fatores que contribuem para a defasada e, por vezes, insuficiente instrução probatória nos processos que apuram e julgam os crimes de menor potencial ofensivo.

Assim, através deste estudo se buscou explorar, entender e demonstrar quais as principais deficiências encontradas no cerco dos juizados especiais e, ainda, apresentar os desafios enfrentados pelo operador do direito quando da análise dos casos concretos, da formação da opinio delicti e do julgamento do mérito.

Ademais, este trabalho procura aclarar os problemas encontrados com a informatização do processo nos juizados especiais criminais, por meio do sistema PROJUDI, ainda utilizado em boa parte das comarcas, causando certa morosidade ao curso do processo.

De início, abordamos os aspectos principais da Lei 9.099/95, no que tange às diretrizes aplicadas aos processos criminais, realizando uma breve suscitação histórica, bem como sobre como são compostos os juizados especiais criminais.

Abordou-se a respeito da instrução probatória em si, no âmbito dos juizados especiais, destacando-se as provas admissíveis no processo e a condução destas provas pelo magistrado e pelas partes.

Ademais, aventamos a inserção eletrônica nos juizados especiais criminais, relatando os meios utilizados para acesso à justiça e os problemas enfrentados, neste