A LOCAÇÃO SOCIAL COMO UMA FERRAMENTA DA POLÍTICA URBANA

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Palavras-chave: Locação Social; Direito a Moradia; Direito Urbanístico; Constituição Federal; Principio da Dignidade da Pessoa Humana.

SANTOS, Alessandro Cardoso. A Locação Social como uma ferramenta da Política Urbana. 2016. 40 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação de Direito – Anhanguera Educacional, Rondonópolis-MT, 2016.

RESUMEN

El presente trabajo busca hacer un abordaje general sobre la importancia de la locação social en el Derecho Urbanístico. Busca demostrar que a través de ese instituto se puede propiciar una condición de vida mejor para las personas, asegurando así principios y derechos asegurados en la Constitución de la Republica Federativa Brasileña cuáles sean, el principio de la dignidad de la persona humana, el derecho la vivienda entre otros. Buscasse demostrar que con ese instituto es posible disminuir significativa la deficiencia del Estado en propiciar una vivienda digna y descente a sus nacionales y ciudadanos. Fueron presentados conceptos, principios, evoluciones, términos legales, comprensiones doutrinários que abordan el tema, se buscó presentar que todos en especial el estado tiene un instrumento fundamental de política urbana, de organización de las ciudades para condicionar a todos un aspecto de vida mejor, sin embargo, muy poco usado. En suma, el objetivo del presente trabajo es está vuelto al interés por las cuestiones relativas al déficit habitacional observado en las ciudades brasileñas, mormente en los grandes centros urbanos.

Palabras clave: Locação Social; Derecho la Vivienda; Derecho Urbanístico; Constitución Federal; Principio de la Dignidad de la Persona Humana.

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SUMÁRIO

1.

INTRODUÇÃO 8

2. EVOLUÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO 11

3. CONCEITO E CONTEÚDO DO DIREITO URBANÍSTICO 15

4. AUTONOMIA DO DIREITO URBANÍSTICO 17

5. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 20

5.1 CONCEITO 20

5.2 CLASSIFICAÇÃO 21

5.3 O CONTROLE URBANÍSTICO DAS CIDADES 22

6. A LOCAÇÃO SOCIAL 25

6.1 INTRODUÇÃO 25

6.2 ORIGEM HISTÓRICA 27

6.3 A LOCAÇÃO SOCIAL COMO INSTRUMENTO DA POLÍTICA URBANA E O ESTATUTO DA CIDADE 28

6.4 LOCAÇÃO SOCIAL NO DIREITO BRASILEIRO 29

6.5 LOCAÇÃO SOCIAL, O DIREITO À MORADIA E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 32

6.6 LOCAÇÃO SOCIAL E A FUNÇÃO DA PROPRIEDADE E DA CIDADE 34

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS 37

8. REFERÊNCIAS 38

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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho está voltado ao interesse pelas questões relativas ao déficit habitacional observado nas cidades brasileiras, mormente nos grandes centros urbanos.

Dentre os diversos fatores que explicam o acentuado crescimento do déficit habitacional no Brasil nas últimas décadas encontram-se a explosão demográfica e o vertiginoso êxodo rural, associados à ausência de consistentes políticas habitacionais e de distribuição de renda.

De acordo com dados do IBGE a população brasileira triplicou em pouco mais de 50 anos, passando 51 milhões de habitantes (censo demográfico de 1950) para mais de 166 milhões (censo de 2000). Disponível em: www.ibge.gov.br/acesso> acesso em: 02 fev. 2016. Esse vertiginoso crescimento demográfico ao lado de uma acelerada urbanização (atualmente quase 80% da população brasileira vive nas cidades) trouxe conseqüências para as mais diversas áreas de atividade, exigindo intervenções seja na área da saúde, na promoção do emprego, bem como em programas de construção de moradias e de financiamento habitacional.

Esse acelerado processo de urbanização associado às políticas desenvolvimentistas do início do século XX contribuiu para a transformação do modelo econômico brasileiro de agrário e exportador para urbano-industrial. Acresce-se que essas políticas desenvolvimentistas, gestadas no bojo de sucessivos planos econômicos, foram omissas ou trataram timidamente a questão do desenvolvimento urbano e da moradia.

Para ficarmos apenas em um exemplo, vamos registrar o Plano de Metas. Concebido pelo Governo Juscelino Kubitschek, o Plano de Metas foi uma das maiores – senão a maior – políticas públicas desenvolvimentistas empreendidas no Brasil no século passado. O país naquele momento possuía uma sociedade eminentemente agrária.

O Plano de Metas transformou a economia de agrária, exportadora de café e açúcar, em uma economia exportadora de manufaturados, com um grande crescimento industrial e urbano.

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Esse período – década de 50 – foi o período que criou as bases para um crescimento urbano vigoroso no país. O Plano de Metas estava calcado em 31 metas nas seguintes áreas:

- energia (metas 1 a 5);

- transportes (metas 6 a 12);

- alimentação (metas 13 a 18);

- indústrias de base (metas 19 a 29);

- educação (meta 30);

- construção de Brasília (meta 31).

Com um projeto de industrialização que mudaria o eixo da economia brasileira, que atrairia milhões de pessoas do campo para as cidades, tornava-se imprescindível incluir no Plano de Metas um programa de construção de moradias e urbanização das cidades, que propiciaria um crescimento menos desordenado das cidades.

Somente durante o regime militar – décadas de 60 e 70, e até meados da década de 80 – que se formularam diretrizes mais concretas sobre uma Política Nacional