A FUNDAMENTAÇÃO DA INTERVENÇÃO ECONÔMICA NO BRASIL

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Após as revoluções liberais ocorridas na Europa, surge, no século XVIII, o conceito de “Estado Liberal”. O liberalismo partia de pressupostos como a propriedade privada, redução do poder político, ordem espontânea, igualdade perante a lei e funcionamento livre do mercado. O mecanismo de mercado, porém, não conseguia resolver todos os problemas através da autorregulação, entrando, então, o liberalismo em crise no final do século XIX. A supremacia dos grandes conglomerados industriais e financeiros, induzida pela busca incontida de lucros, distanciou o capital do trabalho, reduzindo as massas assalariadas a uma situação de espoliação, pondo em risco as liberdades individuais e o próprio direito à propriedade. A situação agravou-se com a Primeira Guerra Mundial e com a grande Depressão de 1929. O economista John M. Keynes defende, como resposta à crise, maior intervenção do Estado na esfera social e econômica, o que poderia contribuir para criação de empregos e geração de renda.

Nesse contexto, de forma a sustentar o capitalismo, o Estado passa a cada vez mais intervir na esfera econômica, seja como executor, seja como regulador. Opondo-se ao liberalismo clássico no que tange a intervenção, surge a orientação neoliberalista, que debate não a legitimidade de uma intervenção estatal, mas sim, seus limites.

Nos Estados neoliberais o uso de bens, o exercício de direitos e o desenvolvimento das atividades econômicas não são irrestritos, pois se confrontam com limites ditados pela ordem jurídica, que reconhece e assegura direitos e garantias individuais, coletivos e sociais visando o bem-estar social. Essa limitação é dirigida pela atuação do Estado na ordem econômica, que visa garantir eficiência, levando os agentes econômicos a efetuar escolhas racionais e, assim, permitir elevado grau de satisfação a baixo custo; equidade, procedendo à redistribuição dos rendimentos e estabilidade, prevenindo situações de instabilidade ou minimizando seus efeitos sobre a vida econômica e social.

Formas de intervenção

A intervenção estatal no campo econômico ocorre sob dois principais modelos: o Estado Regulador e o Estado Executor.

Agindo como Regulador, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Desta forma, o Estado impõe normas e mecanismos jurídicos de cunho preventivo e repressivo, visando evitar ou sanar possíveis condutas abusivas.

Atuando como Executor, o Estado passa a, de fato, exercer atividades econômicas, comprometendo-se com a atividade produtiva, agindo, contudo, de acordo com preceitos e princípios constitucionais e econômicos. O Estado deve respeitar as leis do mercado privado e, de certa forma, se igualar às empresas que componham o setor no qual há de intervir, fornecendo concorrência leal e benéfica à ordem econômica.

No âmbito da atuação do Estado como Executor, podem ocorrer dois tipos de exploração da atividade econômica: a exploração direta e a exploração indireta.

Através da exploração direta, o Estado pode explorar a atividade econômica por intermédio de um de seus órgãos internos. Já na exploração indireta, o Estado cria pessoas jurídicas a ele vinculadas e com atribuições destinadas à execução de atividades mercantis. São empresas autônomas, com personalidade jurídica própria, que não se confundem com o Estado, mas são por este controladas.

A Intervenção na Economia Brasileira

Conforme o artigo 172 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), “a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros”. Assim como está escrito na carta magna de 1988, o Estado Brasileiro exerce intervenção na economia como regulador e fiscalizador, porém há também a presença de um Estado executor por meio das empresas estatais como os bancos públicos e os Correios.

É inegável que a presença do Estado na economia é fundamental para que ocorra equilíbrio dos mercados e livre concorrência, porém deve-se analisar até que ponto a intervenção estatal contribui para a regulação da economia sem que provoque um grande ônus administrativo para a população.

Na década de 80, diversos países emergentes, sobretudo da América do Sul, enfrentavam dificuldades para honrar suas respectivas dívidas externas. O caso brasileiro não foi diferente, o país precisou, assim como vários, de contrair empréstimos junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Este fundo cedia crédito aos países com a condição de fossem abertas as portas para o comércio internacional e o neoliberalismo, prática esta que era acatada pelos devedores sem terem alternativa. A situação neoliberal, no entanto, não se tornou saudável para as economias emergentes, fato este que foi reconhecido por OSTRY, LOUNGANI, FURCERI (2016) em um artigo publicado no site do FMI quando disseram que “em vez de gerar crescimento, algumas políticas neoliberais aumentaram a desigualdade, comprometendo a expansão duradoura”. O governo de Fernando Collor aplicou as políticas do FMI e os resultados foram negativos, causando o aumento da dívida pública.

Com o Partido dos Trabalhadores no poder, observa-se um Estado grande e ligado diretamente com a economia. O governo Lula foi marcado por um grande investimento em programas de promoção social e educacional, bem como o auxílio às empresas de pequeno porte. Inegavelmente tais medidas foram de extrema importância para melhoria da qualidade de vida, apesar das falhas cometidas pela falta de planejamento para o futuro o que acabou desembocando na atual crise.

É indiscutível afirmar que o Brasil depende de uma intervenção estatal na sua economia. Por ser um país emergente, a livre concorrência e o Estado mínimo impendem o surgimento de indústrias nascentes e o desenvolvimento nacional, deixando o país a mercê de investidores e grandes empresas internacionais. Por outro lado, um país altamente protecionista ficará impedido de contrair recursos para seu desenvolvimento, sobretudo por se tratar de uma nação subdesenvolvida. Deve-se haver um equilíbrio entre liberalismo e protecionismo para que ocorra um crescimento nacional sem que cause desigualdades extremas e desemprego para população. Isto é um trade-off entre eficiência e equidade.

O grande problema da intervenção do Estado Brasileiro está em seu tamanho inchaço administrativo. Um Estado muito grande carrega um enorme ônus administrativo. Segundo matéria