Gestão Financeira

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ANEXO I - SIMPLES NACIONAL PARA O COMÉRCIO 69

ANEXO II - SIMPLES NACIONAL PARA A INDÚSTRIA 70

ANEXO III - SIMPLES NACIONAL PARA SERVIÇOS 72

ANEXO IV - SIMPLES NACIONAL PARA OUTROS SERVIÇOS 74

ANEXO IV - SIMPLES NACIONAL PARA OUTROS SERVIÇOS 76

4.11 EXCLUSÃO 77

4.12 PLC 125/2015 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO REGIME 82

5 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL 89

5.1 CONCEITO 89

5.2 OPÇÃO 90

5.3 IMPEDIDOS 91

5.4 EXCLUSÃO 93

ATENTEM-SE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS 93

NÃO ADIANTA COMPRAR MAIS DO QUE DEVE 94

PREPARE-SE QUE A NOTIFICAÇÃO IRÁ CHEGAR 95

5.5 BENEFICIOS 96

5.6 IMPOSTOS 97

5.7 BASE DE CALCULOS 98

5.8 RECOLHIMENTO 99

5.9 OBRIGAÇÕES ACESSORIAS 100

6 CONsiderações finais 103

7 REFERÊNCIAS 104

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1 LUCRO REAL

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PESSOAS JURÍDICAS OBRIGADAS À APURAÇÃO DO LUCRO REAL

Serão obrigadas à apuração do lucro real as seguinte pessoas jurídicas :

a) cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta;

b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;

Não confundir rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior com receitas de exportação.

As exportadoras podem optar pelo Lucro Presumido normalmente, desde que não estejam nas hipóteses de vedação.

A restrição deste item alcança aquelas empresas que tenham lucros gerados no exterior (como empresas Offshore, filiais controladas e coligadas no exterior, etc.).

A prestação direta de serviços no exterior (sem a utilização de filiais, sucursais, agências, representações, coligadas, controladas e outras unidades descentralizadas da pessoa jurídica que lhes sejam assemelhadas) não obriga á tributação do Lucro Real.

c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto;

Como exemplo de benefícios fiscais: o programa BEFIEX (isenção do lucro de exportação), redução do IR pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, projetos incentivados pela SUDENE e SUDAM, etc.

d) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa, na forma do artigo 2º da Lei 9.430/1996.

A opção pelo regime de tributação (Real, Presumido ou Arbitrado) se dá com o primeiro recolhimento, normalmente em janeiro.

e) que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).

f) que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio (incluído pelo artigo 22 da Medida Provisória 472/2009).

g) também estão obrigadas ao Lucro Real as empresas imobiliárias, enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado (IN SRF 25/1999). O custo orçado é a modalidade de tratamento contábil dos custos futuros de conclusão de obras.

h) as Sociedades de Propósito Específico (SPE) constituídas por optantes pelo Simples Nacional deverão apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no Lucro Real, conforme estipulado no artigo 56, § 2, IV da Lei Complementar 123/2006.

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FORMAS DE TRIBUTAÇÃO

As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:

a) Simples.

b) Lucro Presumido.

c) Lucro Real.

d) Lucro Arbitrado.

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COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO

A legislação do Imposto de Renda permite que eventuais prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros apurados posteriormente da pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real.

O prejuízo fiscal compensável é aquele apurado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.

Entretanto, a compensação de tais prejuízos é limitada a 30% do lucro real antes da compensação.

O contribuinte optante pelo Lucro Real poderá compensar eventuais prejuízos fiscais existentes (controlados na Parte B do LALUR), apurados em anos-calendário ou trimestres anteriores, os quais devem ser obrigatoriamente escriturados e controlados na Parte B do LALUR, em folhas específicas.

A partir de 01.01.1995, as compensações de prejuízos