EXERCICIOS – ORÇAMENTO PÚBLICO

...

A receita é apenas estimada na peça orçamentária, sendo seus demais procedimentos disciplinados em outros âmbitos, especialmente o da legislação tributária.

7.Apresente as etapas do ciclo orçamentário e explique resumidamente cada uma.

Etapa de Elaboração: compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos humanos, materiais e financeiros, necessários à sua materialização e concretização.

Etapa de Estudo e Aprovação: é competência do Poder Legislativo, configura a necessidade do povo.

Etapa de Execução: concretização anual dos objetivos e metas determinados para o setor público, implica a mobilização de recursos humanos, materiais e financeiros.

Etapa de Avaliação: refere-se à organização, aos critérios e trabalhos destinados a julgar o nível dos objetivos fixados no orçamento e as modificações ocorridas durante a execução.

8.A contabilidade apresenta um papel fundamental no ciclo orçamentário. Explique.

Proporciona à administração as informações e controles necessários à melhor condução dos negócios públicos, abastece de informações todo o processo de planejamento e proporciona vários dados financeiros.

9.Apresente as diferenças entre receita orçamentária e a receita extraorçamentária.

Receitas orçamentárias são aquelas que podem ou não entrar no orçamento público, mas entram de forma definitiva no patrimônio, e podem ser classificadas em receitas correntes e receitas de capital, compreende todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

Receitas extraorçamentárias são as que não fazem parte do orçamento público e se constituem para a compensação no ativo e passivo financeiro, como as fianças, depósitos por garantia, salários não reclamados, cauções, operações de créditos por antecipação da receita, e outras receitas.

10.O que são receitas correntes e as receitas de capital? E as despesas correntes e de capital?

Receitas correntes são receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, e ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

Receitas de capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, e de bens e direitos. São destinadas a atender despesas classificadas em despesas de capital e ainda o Superávit do Orçamento Corrente.

Despesas correntes são as destinadas à produção de bens e serviços correntes, que possibilitam determinar a participação do setor público no consumo, e que não se destinam a aquisição de um bem de capital.

Despesas de capital contribuem para a formação ou aquisição de bem de capital e de produtos para revenda; a concessão de empréstimos; e a amortização de dívidas. São incorporadas ao patrimônio público efetivo ou através de mutação patrimonial.

11.Quais as principais diferenças entre a contabilidade pública e o orçamento público?

A contabilidade pública registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública, do patrimônio público e suas variações, seu foco é o controle e gestão dos recursos públicos.

O orçamento público é um instrumento de planejamento e execução governamental das finanças públicas, é a previsão das receitas e a fixação das despesas públicas para um ano. É o documento onde o governo reúne todas as receitas arrecadadas e programa o que vai ser feito com esses recursos.