A CONTABILIDADE PUBLICA GOVERNAMENTAL

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1. CONTABILDADE PÚBLICA E GORVERNAMENTAL

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Contabilidade

A Contabilidade Pública está voltada para o registro, controle e demonstração dos fatos mensuráveis em moeda que afetam o patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, ou seja, as entidades de direito público interno, portanto, para conceituar essa importante divisão da contabilidade, segue o conceito da contabilidade:

A contabilidade pode ser definida como o sistema de informações capaz de captar, registrar, reunir, divulgar e interpretar os fenômenos avaliáveis monetariamente que afetam situações patrimoniais, financeiras e econômicas de qualquer ente.

Partindo dessa premissa, podemos ampliar o conceito da contabilidade pública para o sistema de informações voltado a selecionar, registrar, resumir, interpretar e divulgar os fatos mensuráveis em moeda, que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais de órgãos e entidades públicos.

A contabilidade pública corresponde à “contabilidade aplicada às entidades públicas”, cuja finalidade é determinar procedimentos normativos para que os fatos decorrentes da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das mesmas “realizem-se em perfeita ordem e sejam registrados sistematicamente, de modo a mostrar, em épocas prefixadas, os respectivos resultados”.

A Associação Brasileira de Orçamentos Públicos (ABOP) apresenta a seguinte definição: “ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução de orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações”.

Entre as principais funções da contabilidade pública, destacam-se estudar, orientam controlar e demonstrar a organização dos orçamentos e a sua execução, além de todos atos e fatos administrativos referentes à fazenda pública.

Outra questão que deve ser destacada é a do registro das transações orçamentárias. Assim, a contabilidade pública também é definida como o “ramo da contabilidade aplicada, que cuida das práticas contábeis aplicáveis ao registro das transações orçamentárias, patrimoniais e financeiras de entidades com personalidade jurídica de direito público”.

Por fim, a contabilidade pública é uma especialidade da contabilidade, que, baseada em normas próprias, está voltada ao registro, ao controle e à avaliação do patrimônio público e suas respectivas variações, abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, constituindo valioso instrumento para o planejamento e o controle da administração governamental.

Atualmente, no Brasil, as normas de contabilidade pública estão definidas principalmente na Lei nº 4.320/64, apresenta título específico para tratar a matéria.

Segundo esse instrumento normativo, a contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos industriais, o levantamento dos balaços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. As principais características da contabilidade pública são:

- Sua área de ação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal;

- Tem por fim selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal;

- Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado;

- Constitui um importante instrumento de planejamento e controle da gestão governamental;

- No Brasil, suas normas estão definidas na Lei nº 4.320/64.

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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONTABILIDADE PÚBLICA

No Brasil, a contabilidade pública tem evoluído significativamente e vem utilizando os mais modernos recursos tecnológicos da comunicação e informação. Contudo, ela constitui o “mais complexo ramo” da contabilidade. Em função do campo de aplicação desse ramo contábil limitar-se obrigatoriamente apenas aos órgãos públicos, poucos profissionais têm acesso às suas particularidades e aos seus problemas, além do que sua bibliografia é reduzida e limitada.

Seu exercício não difere muito do da contabilidade praticada pelas empresas privadas, pois, apesar de se basear fundamentalmente no orçamento público e em legislações específicas, não pode deixar de seguir os princípios que regem a metodologia contábil. Particularidades há sem dúvida, mas também existem procedimentos específicos para as instituições financeiras, para as indústrias, as empresas de seguros, entre outras.

Mas quais são os princípios contábeis a ela aplicáveis? Em 29 de dezembro de 1993, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Resolução nº 750, que aprova os princípios fundamentais de contabilidade. Apesar de sua ampla utilização pelas entidades regidas pelo direito privado no Brasil, principalmente perante o que determina o artigo 177 da Lei nº. 6.404/76, eles também se aplicam, com algumas adaptações, à contabilidade pública. De fato, em razão da importância do assunto e seu relacionamento com a evolução ocorrida na área da ciência contábil “esses princípios vêm sendo estendidos à Contabilidade Pública”.

Em 29 de novembro de 2007, considerando a conveniência de um maior esclarecimento sobre o conteúdo de abrangência dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Resolução nº 1.111, que aprovou o Apêndice II da Resolução CFC nº 750/93 sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

A interpretação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do setor público apresentada na citada Resolução é a seguinte:

PRINCÍPIO DA ENTIDADE: O princípio da Entidade afirma, para o ente público, pela autonomia e responsabilização do patrimônio e ele pertencente. A autonomia