TCC criação de uma empresa

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Colonial, com a necessidade de controles contábeis para o desenvolvimento das primeiras Alfândegas que surgiram em 1530. No ano de 1549 são criados os armazéns alfandegários e para controle destes, Portugal nomeou Gaspar Lamego como o primeiro Contador Geral das terras do Brasil. No dia 16 de julho de 1679, é criada a Casa dos Contos, órgão incumbido de processar e fiscalizar as receitas e despesas de Estado, proporcionando um desenvolvimento sócio-econômico e cultural mais efetivo na colônia. Segunda D’ Áuria (1948), profissão de contador é considerada legalmente, com a criação do Conselho Federal de Contabilidade e seus registros, nos Estados. Hoje é obrigatório o registro dos profissionais, para que possam exercer, legalmente, a função de contador. Foi estipulado que às empresas deveriam publicar e enviar ao Governo, em prazos determinados os balanços e as demonstrações contábeis. No ano de 1869 foi criado a Associação dos Guarda-livros da Corte, este fato foi importante, pois estava constituído o guarda-livros, como a primeira profissão liberal do Brasil, era um profissional ou empregado incumbido de fazer os seguintes trabalhos da firma: elaborar contratos e distratos, controlar a entrada e saída de dinheiro, através de pagamentos e recebimentos, criar correspondências e fazer toda a escrituração mercantil. O desenvolvimento da contabilidade está intrinsecamente ligado às necessidades da sociedade como mostra a criação das Aulas de Comércio. Segundo Sá (1998) a teoria Patrimonialista classifica as contas em: Contas Patrimoniais: contas do ativo, passivo e patrimônio líquido; Contas de Resultado: despesas e receita. Para Silva (1959), segundo os patrimonialistas, os estudos do patrimônio compreendem três partes distintas: estática, dinâmica, revelação patrimonial. Através do Decreto Lei 9.295 de 27 de maio de 1946, foram criados o Conselho Federal e Regionais de Contabilidade, com a determinação de fiscalizar e reger a profissão contábil. Definiu-se o perfil dos contabilistas, contadores eram os graduados em cursos universitários de ciências contábeis; técnicos de contabilidade eram os de nível médio. CVM – Comissão de Valores Mobiliários A comissão de valores mobiliários é uma autarquia federal, que surgiu através da Lei 6.385 de 07 de dezembro de 1976, determinada a regulamentar e fiscalizar as companhias

abertas, estabelecendo critérios sobre relatórios e pareceres de auditoria, visando o fortalecimento do mercado de capitais. Uma das principais competências da CVM é proteger o pequeno acionista, constata as irregularidades e pode aplicar multa, advertência, suspensão ou incapacitação do profissional para exercício do cargo ou anular o seu registro.

IBRACOM – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil

Visa ajudar na criação e divulgação das Normas e Procedimentos de Auditoria e de Contabilidade, que são sancionados pelo Conselho Federal de Contabilidade, Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central da Brasil. É o órgão responsável para representar o Brasil perante algumas entidades internacionais, como:

- IASC – International Accounting Standards Commitee ( Comitê internacional de Normas Contábeis)

- IFAC – International Federation of Accountants (Federação Internacional de Contadores)

- AIC – Associação Interamericana de Contabilidade.

Na Contabilidade atual é exigido do profissional ética, agilidade diante dos problemas, auxílio na tomada de decisões, além de manter-se atualizado continuamente. Antigamente, o mercado de trabalho não exigia dos profissionais da área de Contabilidade o ensino superior, por isso a figura do técnico de Contabilidade supria as necessidades deste mercado.

A finalidade da contabilidade está voltada para fins internos e externos, através de estudos das atividades econômicas e financeiras realizadas na entidade, organização e/ou empresa, no sentido de controlar os procedimentos patrimoniais, procurando assim apresentar relatórios das atividades e produzir informações necessárias para o atendimento das diferentes necessidades e departamento e que serão usadas pelos usuários.

Portanto, as empresas prestadoras de serviços contábeis são aquelas que proporcionam de maneira sucinta e vem empenhando com qualidade seus serviços, e assim poderá promover administrar, controlar e registrar informações dos fatos e atos contábeis. Desse modo todos os serviços oferecidos têm características distintas, e fornecem subsídios para o entendimento de que a prestação de serviços precisa desenvolver continuamente uma dinâmica de inovação para a preservação e qualificação de seus serviços, assessorando com cautela, eficiência e agilidade aos seus clientes nas informações dos resultados.

4. TRIBUTAÇAO

É prevista na Constituição Federal (CF) a arrecadação dos tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Imposto de acordo com o Código Tributário Nacional: “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte”.

(art. 16 CTN).

Os impostos podem ter competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

(art. 145, CF).

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

(Lei nº 5.172 de 10/1966, Art. 3º.)

Os tributos são de 3 (três) tipos, sendo eles os: impostos, taxas, contribuições de melhoria.

Os impostos são aqueles que têm por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal, surgindo em razão de atividades cotidianas do cidadão, como consumo, aquisição e venda de bens imóveis e realização de operações financeiras, entre outras.

Taxas são tributos que tem por fator gerador o exercício do poder de policia ou o serviço público posto a disposição, por isso, diz-se que as taxas são tributos vinculados.

Já as contribuições de melhoria são instituídas para fazer frente ao custo de uma obra pública de que decorra a valorização imobiliária.

O fato gerador