Petrobras

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A Petrobras teria desembolsado um valor muito alto pela usina, o que originou investigações no Brasil de evasão de divisas e de superfaturamento. A empresa belga Astra Oil pagou US$ 42,5 milhões por toda a refinaria em 2005 e, um ano depois, a estatal brasileira gastou US$ 360 milhões para ter apenas 50% das ações (US$ 190 milhões pelos papéis e US$ 170 milhões pelo petróleo que estava em Pasadena). Além dessa diferença, o custo total que saiu do caixa da Petrobras ficou muito maior porque o contrato assinado por ambas contava com uma cláusula (chamada Put Option) que iria prejudicar ainda mais a estatal no futuro. Uma segunda cláusula, a Marlim, também foi motivo de desavença entre Astra e Petrobras.

CPIs da Petrobrás

Após a Polícia Federal (PF) deflagrar a Operação Lava-Jato, em março, vieram à tona as relações entre o doleiro Alberto Youssef e o ex- diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. Os dois foram presos na investigação sobre o esquema de lavagem de dinheiro que teria movimentado R$ 10 bilhões. A suspeita é de que a organização criminosa tenha atuado no seio da estatal. Os fatos levaram a oposição a defender a instalação de uma CPI.

A CPI da Petrobras no Senado é composta por 13 senadores titulares e sete senadores suplentes. Já a CPI Mista da Petrobras terá 13 senadores titulares, 13 deputados federais titulares e igual número de suplentes. Nas duas comissões, a presidência ficou com o PMDB e a relatoria com PT, os partidos que possuem as maiores bancadas.

Denuncias da CPIs

— Compra da refinaria de Pasadena (EUA) pela Petrobras, que teria causado à estatal perda superior a US$ 1 bilhão.

— Suposto superfaturamento envolvendo refinarias da estatal.

— Irregularidades em plataformas.

— Suspeita de que a empresa holandesa SBM Offshore pagou propina a funcionários da estatal.

— Construção do Porto de Suape, em Pernambuco.

Momento Atual

Depois que se deu inicio a operação Lava-Jato e a instauração das CPIs muitos fatos ocorreram na Petrobrás, o balanço da Petrobrás que é divulgado de três em três meses foi adiado por duas vezes durante o processo, outras situação importante foi a renuncia de Graça Foster do cargo de presidente da estatal depois de substituir José Sergio Gabrielli. O nome da executiva foi diretamente envolvido nas denuncias de corrupção, quando a ex-gerente de abastecimento da estatal Venina Velosa da Fonseca disse, em entrevista, que alertou pessoalmente a presidente da empresa sobre irregularidades de que teve conhecimento.

Outro fato importante é de que a Petrobrás está sendo processada tanto no Brasil como nos Estados Unidos. Aqui, a ação é contra o presidente e os membros do conselho de administração da empresa à época das denúncias, que respondem com seu patrimônio pessoal. Nos EUA, a Petrobras tem processo movido pela Prefeitura de Providence, capital do Estado de Rhode lsland, e também sofrem outras três ações coletivas iniciadas por fundos de investimentos e grupos de investidores. Devido ao caso de corrupção as ações da estatal despencaram com a renúncia de Graça Foster e a nova diretoria terão muitos desafios para poder mudar o cenário da estatal no Brasil e no mundo.

Princípios Fundamentais que foram violados

É de se destacar que os crimes de corrupção, prevaricação, fraude fiscal, “lavagem” de dinheiro ou de capitais e outros que compõem esse universo criminógeno, minam o patrimônio público e afetam a vida financeira e política da nação, além de seu efeito moral nocivo e seu péssimo exemplo para a coletividade.

Neste caso da Petrobrás, com a operação deflagrada pela policia federal, os crimes apontados foram: fraude em licitação, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, crime contra o mercado financeiro e corrupção ativa.

Trazendo para a área dos princípios da administração pública, mediante aos crimes apontados pela operação Lava-Jato, observamos os seguintes princípios que foram violados e todos os princípios estão contidos na constituição federal de 1988 em seu art. 37, são eles:

Legalidade

A Legalidade está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da autonomia da vontade. Baseia-se no pressuposto de que tudo o que não é proibido, é permitido por lei. Mas o administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei imposta. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza.

Moralidade

Esse princípio tem a junção de Legalidade com Finalidade, resultando em Moralidade. Ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não pode ser limitada na distinção de bem ou mal. Não se devem visar apenas esses dois aspectos, adicionando a ideia de que o fim é sempre será o bem comum. A legalidade e finalidade devem andar juntas na conduta de qualquer servidor público, para o alcance da moralidade.

Eficiência

O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão. É o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. Com esse princípio, o administrador obtém a resposta do interesse público e o Estado possui maior eficácia na elaboração de suas ações.

Lembrando que estes princípios são do primeiro grupo da administração pública, agora serão citados alguns do segundo que são explícitos ou implícitos no texto constitucional, além dos que estão no art. 37.

Interesse Público

O princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o interesse privado é intimamente unido em toda e qualquer sociedade organizada. Segundo a própria CF, “todo o poder emana do povo”, por isso, o interesse público irá trazer o benefício e bem-estar à população.

Princípio da Finalidade

É dever do administrador público é buscar os resultados mais práticos e eficazes. Esses resultados devem estar ligados às necessidades e aspirações do interesse do público.

Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade

As competências da administração pública devem