A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E AS CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Por: SonSolimar • 6/6/2018 • 50.418 Palavras (202 Páginas) • 448 Visualizações
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ABSTRACT
The scope of the present paper is the study of constitutional and legal
precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation.
The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing
criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence.
Special contributions demand classification based on its specific
destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable destination to be given to the funds collected by taxation.
Destination of public revenues must be described and contained in the
budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the resources. This association, for its structural and specific character of special contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor.
ÍNDICE
CAPITULO I : O DIREITO E A LINGUAGEM
1.1. Premissas do trabalho. 10
1.2. A Ciência do Direito e o direito positivo. 12
1.3. O Direito e a linguagem: construção da norma jurídica. 16
1.4. Do processo de construção da norma jurídica. 20
1.4.1. Do processo de construção da norma jurídica: fontes do direito. 23
1.4.2. Do processo de construção da norma jurídica: da literalidade à
significação completa. 29
1.4.3. Do processo de construção da norma jurídica: o sistema do direito
positivo e o ordenamento jurídico. 39
1.5. Detalhando a norma jurídica: A regra matriz de incidência tributária 44
CAPÍTULO II – CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E AS ESPÉCIES
TRIBUTÁRIAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
2.1. Considerações gerais: o ato de classificar 49
2.2. Definição dos critérios classificatórios 54
2.3. Classificação intranormativa – único critério classificatório 58
2.4. Classificação internormativa – três critérios classificatórios 61
2.4.1. Tributos não vinculados, não destinados e não restituíveis. 63
2.4.2. Tributos não vinculados, não destinados e restituíveis. 64
2.4.3. Tributos não vinculados, destinados e não restituíveis. 64
2.4.4. Tributos não vinculados, destinados e restituíveis 65
2.4.5. Tributos vinculados, não destinados e não restituíveis 66
2.4.6. Tributos vinculados, não destinados e restituíveis 67
2.4.7. Tributos vinculados, destinados e não restituíveis 68
2.4.8. Tributos vinculados, destinados e restituíveis. 69
2.4.9. Síntese da classificação internormativa 69
2.5. Da relação da classificação das espécies com a norma de
competência tributária 71
CAPÍTULO III - DA NORMA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
3.1. Da definição de competência tributária 74
3.2. Poder de tributar e competência tributária 77
3.3. Conceito de competência como norma 78
3.4. Normas de estrutura e normas de conduta 80
3.5. Da estrutura formal da norma de competência 83
3.5.1. Dos elementos do antecedente da norma de competência 86
3.5.2. Dos critérios do conseqüente da norma de competência 88
3.5.2.1. Do critério delimitador da autorização de competência 89
3.5.2.1.1. Critério de validação material 91
3.5.2.1.1.1. Critério de validação material estrito sensu 93
3.5.2.1.1.2. Critério de validação de destinação necessária 94
3.5.2.1.1.3. Critério de validação de restituição necessária 96
3.5.2.1.2. Critério de validação formal (ou procedimental) 97
3.6. Do controle da competência pelos critérios de validação material e 99
formal
3.6.1. Do controle da validade pelo critério de validação material 100
3.6.2. Do controle da validade pelo critério de validação formal 101
3.7. A regra matriz conformada pela norma de competência 104
CAPÍTULO IV – DAS ESPÉCIES DE CONTRIBUIÇÕES EM NOSSO
SISTEMA TRIBUTÁRIO
4.1. Das contribuições especiais no sistema jurídico tributário brasileiro. 109
4.2. Natureza jurídica 113
4.3. Das espécies de contribuições especiais 121
4.3.1. Contribuições Sociais 127
4.3.1.1. Definição da ordem social 128
4.3.1.2. Das contribuições sociais em espécie
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