O Efeito das Políticas Públicas sobre a Provisão de Bens Públicos Globais: o Caso Ambiental

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Mesmo diante deste fato, analisar os dados mais recentes do Banco Mundial[1] acerca da emissão de dióxido de carbono mostra uma curva que permanece crescendo, a níveis sem precedentes na história. Embora diversas iniciativas tenham sido lançadas entre o final do século XX e estas primeiras décadas do século XXI - Eco-92, Protocolo de Quioto (1997), COP-17 (2011), Rio +20 (2012) -, e a adesão dos Estados se mostre crescente, pouco avanço prático pode ser observado, especialmente entre este os dez primeiros países líderes em emissão de CO2, responsáveis por aproximadamente dois terços do total de todo o mundo. A curva referente aos gases de efeito estufa (os Green House Gases) manifesta o mesmo comportamento.

A hipótese a ser testada neste trabalho é a de que a provisão de um meio ambiente propício e preservado depende de políticas públicas efetivas voltadas para este âmbito a nível doméstico. Evocando mais uma vez a obra de S. Niggol Seo (2016), os bens públicos globais são projeções de bens públicos nacionais. Isto significa que qualquer aumento a nível internacional, reflete a soma de aumentos a nível doméstico. Assim como qualquer diminuição global é o reflexo de ações individuais nacionais somadas entre si.

REVISÃO DE BIBLIOGRAFIA

Livros & Teses

CHATTERJEE, D.K. Encyclopedia of Global Justice. Salt Lake City: Springer, 2011. 1176 pp.

Esta é uma Enciclopédia que conceitua de maneira didática o que verdadeiramente é um bem público global, suas propriedades e os conceitos que o cercam. Eles são globais através do espaço e ao longo do tempo; são não-excludentes, ou seja, não se pode excluir alguém de usufrui-lo; são também não-rivalizantes, que significa que todos podem possuí-lo ao mesmo tempo sem diminuir a quantidade que cada um tem.

BARRETT, S. Why Cooperate? Oxford: Oxford University Press, 2007. 258 pp.

O fator mais relevante desta obra é a amplitude nas tipologias de bens públicos globais. Enquanto o artigo de Seo (2016), fazendo uma clara contraposição ao autor em análise, invalida bens providos por um ou poucos países como, Barrett difere os bens públicos globais, no que se refere a sua provisão em três tipos: bens de esforço singular, que podem ser providos via unilateralismo ou “minilateralismo”; bens de ligação mais fraca (“weakest link”), que dependem de Estados que contribuem o mínimo; e bens de esforço agregado, que dependem do esforço combinado de todos os Estados.

Diferentemente de Seo, o que define um bem público global é o seu compartilhamento por todos segundo a não-exclusão e a não-rivalidade, e não a quantidade de Estados que o promove. Seja por um, por poucos, ou por todos, o que importa é que toda a comunidade global tenha acesso ao recurso em questão.

KAUL, I. GRUNBERG, I. STERN, M. A. Global Public Goods. International Cooperatios in the 21 st Century. New York: Oxford University Press, 1999. 546 pp.

Esta obra elucida muito bem a definição de bens públicos globais. Eles são analisados, nessa obra, como a solução para as crises e desafios políticos vigentes no sistema internacional. Este conceito aqui se refere a bens não-excludentes e não-rivalizantes cujos benefícios transbordam as fronteiras, gerações e grupos.

Os autores identificam o seguinte problema: as crises se dão e perduram ao longo do tempo e do espaço pela deficiência na provisão destes bens públicos globais, em diversas esferas, analisadas ao longo da obra. As três principais causas desta carência são: um vácuo jurídico, um vácuo de participação e um vácuo nos incentivos para a cooperação entre os Estados.

A solução para isso seria a criação de uma nova arquitetura institucional, reconfigurar as responsabilidades na esfera internacional, assim como o estabelecimento de novos mecanismos para as trocas externas. O autor sugere ainda a expansão do G-8 em G-16.

Embora não foque nas questões internas como uma variável de peso, esta obra oferece uma definição completa acerca desta classe de bem e da sua provisão.

KAUL, I. CONCEIÇÃO, P. LE GOULVEN, K. MENDOZA, R.U. Providing Global Public Goods: Managing Globalization. New York: Oxford University Press, 2003. 646 pp.

Esta é uma obra ampla, que abrange de maneira ampla conceitos essenciais para a realização deste trabalho. Contudo, a parte de maior relevância, é a dedicação ao que os autores chamam de “Bringing the Local and the National back in” (trazer o local e o nacional de volta para o jogo, em tradução livre).

Segundo este livro, o nível global é um construção social resultante do transbordamento do nível nacional; toda e qualquer cooperação começa em casa, segundo os autores. Esta análise, entretanto, não se mostra como uma defesa do determinismo do doméstico em relação ao internacional. Ambos exercem influência um sobre o outro.

A postura dos colaboradores neste tópico é de adoção um posicionamento teórico em contraposição às proposições realistas e neorrealistas, que desmerecem o nível interno. É adotada aqui uma postura equilibrada, mais liberal, que entende que o nacional determina o que acontece a nível internacional, mas que também compreende que apenas a política doméstica não pode prover bens públicos globais.

BRAINARD, L. SORKIN, I. Climate Change, Trade and Competitiveness: Is a Collision Inevitable? Washington: Brookings Institution Press, 2009.

O Capítulo 1 desta obra versa sobre uma política pública que tem sido planteada nos países desenvolvidos: o ajuste nas tarifas de fronteira, chamadas também de “tarifas verdes”. Do ponto de vista teórico, defende-se que este seria um grande colaborador da Política Climática estabelecida a nível global. Ela colaboraria com a redução da emissão de Dióxido de Carbono - em especial - ao associatem a emissão de CO2 com a produção de cada bem importado, com a intenção de aumentar os preços de quem não adotasse uma política climática semelhante.

MARCOVITCH, J. Para Mudar o Futuro: Mudanças Climáticas, Políticas Públicas e Estratégias Empresariais. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo: Editora Saraiva, 2006. 378 pp.

Marcovitch é incisivo ao defender que as políticas públicas são um mecanismo essencial para que o regime internacional voltado para o meio ambiente venha a ser estabelecido e firmado. Nesta obra, ele foca especificamente no Brasil, para o qual as mudanças climáticas