IMPORTÂNCIA DO OBSERVATÓRIO SOCIAL NAS DESPESAS PÚBLICAS

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favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. São empresários, profissionais, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social.

Organizados em rede, os Observatórios Sociais são coordenados pelo Observatório Social do Brasil (OSB), que ajuda a disseminar a metodologia padronizada para a atuação dos observadores, garantindo capacitação, suporte técnico e parcerias estaduais para o melhor desempenho das ações locais. Ao todo, no Brasil, existem Observatórios Sociais em 100 cidades e 19 estados; são cerca de três mil voluntários trabalhando em prol da justiça social. Entre os anos de 2013 e 2016, estima-se que houve uma economia de mais de R$1,5 milhões para os cofres municipais, graças à atuação desses observatórios. O princípio geral do Observatório Social, de acordo com o Portal Oficial do OBS, é o de que “a justiça será alcançada quando todos os agentes econômicos recolherem seus tributos corretamente” e “os agente públicos os aplicarem com ética e eficácia”. Os Observatórios Sociais agem com as seguintes medidas:

• Educação fiscal, demonstrando a importância social e econômica dos tributos;

• A inserção da micro e pequena empresa nos processos licitatórios, contribuindo para geração de novos empregos, aumento da concorrência e melhora na qualidade de preços das compras públicas; e

• A construção de Indicadores da Gestão Pública, com base na execução orçamentária e nos indicadores sociais do município.

O Observatório Social promoveu uma reviravolta no quesito transparência de contas públicas. O seu mais importante feito, desde sua criação, foi o reconhecimento através de parcerias e convênios, tanto por parte da sociedade civil, que tem entendido a relevância do controle social para a melhoria da gestão pública, quanto por parte dos órgãos oficiais de controle, como a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas Estaduais e Ministérios Públicos Estaduais (JUNGES; CARDOSO, 2017)

As conquistas que mais chamam atenção são as relacionadas aos gastos públicos. O Observatório Social incentiva empresas a participarem de licitações, aumentando a concorrência e gerando, assim, maior controle nas despesas públicas. De acordo com Luqui, no Manual de Licitações do OSB (2014, p.6):

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º da Lei 8.666/93).

As licitações públicas são divididas em duas partes: a primeira representa a fase interna, que realiza desde a solicitação de um material ou serviço até a publicação do edital; a segunda parte representa a fase externa, a qual acontece a partir da publicação do edital até a efetiva contratação (LUQUI, 2014, p.6). Quando um edital é publicado, os Observatórios Sociais realizam uma análise junto ao seu respectivo município e, feita a verificação, buscam empresas no mercado local para participar do processo e, com isso, reduzir a possibilidade de fraudes.

A principal e mais importante conquista observada é o reconhecimento, tanto da sociedade civil e empresarial que tem entendido a importância do controle social e aderido aos observatórios, quanto dos órgãos oficiais de controle, Controladoria Geral da União, Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas Estaduais e Ministérios Públicos Estaduais, através de parcerias e convênios técnicos que contribuem para a melhoria do controle realizado por todos. Esse reconhecimento induz à uma mudança de cultura, envolvendo cidadãos e empresas na gestão de seus municípios. Aumentando a participação em planejamentos e tomadas de decisões em conselhos municipais e consultas públicas, por exemplo. Para incentivar essa mudança de cultura, os Observatórios Sociais também procuram trabalhar a cidadania com crianças, jovens e adolescentes.

Freqüentemente os observatórios apontam erros ou irregularidades nos editais de licitações, como sobre preço, erro de digitação ou cálculo. Esses apontamentos podem contribuir para uma grande economia ao município. Em entrevista, a diretora executiva do OSB, Roni Enara Rodrigues, informou que em uma licitação, no município de Paranaguá (PR) no ano de 2015, para aquisição de material de limpeza e higiene para atender as secretarias municipais, devido a um erro de cálculo, produtos foram lançados em edital com valores cem vezes maiores, erro percebido pelo OS e, após comunicado à prefeitura, o processo foi revogado. Já em Picos (PI), o OS apontou, no ano de 2014, sobre preços com até cento e trinta e oito mil reais de diferença entre o valor de mercado e o valor proposto em edital para aquisição de gêneros alimentícios e material de limpeza em geral para a prefeitura e suas secretarias. (RODRIGUES, 2015)

É necessário salientar que todas as notificações dos OS se dão através de comunicação formal ao órgão responsável e são repassadas aos órgãos oficiais de controle apenas quando o erro ou irregularidade permanecem.

Conclusão

É extremamente importante a organização da sociedade para uma participação eficiente nas decisões públicas, por essa razão os Observatórios Sociais têm obtido sucesso e se disseminado por todo território nacional.

Segundo os princípios da administração pública, um dos papéis da sociedade é controlar o que é feito pelos governantes eleitos. Dado que o controle efetivo e eficaz é aquele que atua no fluxo do processo, os Observatórios Sociais atuam no fluxo do processo, em tempo real, dando elementos para que o gestor público aja de acordo com suas diretrizes. É função de o Observatório Social provocar os controles internos e externos a cumprirem seu papel.

Então conclui-se através de dados e casos verídicos de conquistas obtidas, os Observatórios Sociais são um exemplo de como