Formulação do Tema e sua Delimitação no Tempo/Espaço

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Ademais, de acordo com a Lei das Finanças Autárquicas, as autarquias dispõem da liberdade relativa na matéria de criação de taxas e tarifas resultantes da prestação de serviços. As taxas e tarifas referidas são resultantes do pagamento de serviços prestados pelas autarquias, não tendo por isso o carácter de imposto.

No primeiro capítulo é apresentado a introdução, a Formulação do Tema, Motivação, Problema, Objectivos Geral e Específicos e Metodologia.

O segundo capítulo é constituído pela revisão da literatura. Neste capítulo serão descritas as abordagens teóricas que serviram de base de reflexão na elaboração na pesquisa.

O terceiro capítulo é dedicado a pesquisa de campo será feita a análise, interpretação e discussão dos mesmos, de modo a se alcançar os objectivos pré-definidos.

Por último, temos as conclusões e recomendações que se puderam tirar com a pesquisa, as referências bibliográficas utilizadas na elaboração do mesmo.

1.1 Formulação do Tema e sua Delimitação no Tempo/Espaço

Tema – Descentralização e Finanças Autárquicas - O Caso do Município de Maputo (2010 – 2012).

Foi delimitada a pesquisa em termos temporais, de a 2010 - 2012. Quanto ao horizonte espacial, a pesquisa cingiu-se ao Município de Maputo mais concretamente ao CMM

1.2 Motivação

Justifica-se o pelo facto de tema o Sistema Tributário Autárquico ser o garante da materialização do processo de descentralização. O sistema tributário deve ser a maior fonte de receita autárquica, pois, grande parte dos gastos à realizar pelas autarquias deve depender de receitas que elas podem obter.

A escolha do Município de Maputo baseou-se no critério de acessibilidade e foi motivada pelo facto de ser o maior do país em termos de infra-estruturas e actividade económica, o que permite entender o fenómeno na sua plenitude permitindo tirar conclusões mais amplas e susceptíveis de serem generalizadas a outras autarquias dadas as características comuns entre elas.

Para a Administração Pública a pesquisa é relevante na medida que as reformas administrativas introduzidas no país, terem como condição sine qua non que as autarquias locais tenham, efectivamente, recursos financeiros próprios, não só para diminuir a sua dependência face ao Estado, mas também porque os torna mais flexíveis na provisão de bens e prestação de serviços.

1.3 Problema

As dificuldades financeiras no Município de Maputo, remontam a época em que era gerido pelo conselho executivo. O CECM funciona num quadro institucional deficiente, onde as receitas são insuficientes para a realização das suas actividades correntes e de investimento.

Segundo Nguenha (2009), as dificuldades que as autarquias enfrentam na arrecadação de receitas próprias deve-se, entre outros factores, a falta de capacidade local de planificação, mobilização e de gestão dos recursos financeiros.

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Tendo em conta o problema levantado, coloca-se a seguinte pergunta de partida:

- Até que ponto a descentralização contribuiu para redução da dependência financeira do CMM em relação as transferências orçamentais de 2010 a 2012?

1.4 Objectivos

1.4.1 Geral

Analisar o grau de contribuição das receitas tributárias no financiamento do orçamento das receitas do CMM no período 2010 a 2012.

1.4.2 Específicos

- Identificar os suportes básicos das finanças autárquicas, com particular realce as principais fontes de financiamento do orçamento do CMM de 2010 a 2012;

- Identificar a importância das receitas tributárias no financiamento do orçamento e perceber o grau de dependência financeira do CMM em relação as transferências orçamentais do Estado e dos parceiros de cooperação; e

- Analisar as principais limitações do sistema tributário no financiamento do orçamento autárquico.

1.5 Metodologia

A pesquisa é descritiva. Segundo Lakatos e Marconi (1999) a pesquisa descritiva tem como principal objectivo a descrição das características de determinadas instituições, populações ou fenómenos, por meio da observação, análise e descrições objectivas.

Segundo Gil (2002) a pesquisa bibliográfica é desenvolvida com base em material já elaborado, constituído por livros e artigos científicos. Assim, assume-se a pesquisa como sendo bibliográfica porque partimos da consulta de livros e legislação com o intuito de aprofundar o conhecimento referente ao tema estudado, acompanhando-o em todas etapas de elaboração do trabalho.

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2. Revisão da Literatura

Em primeiro, é importante definir os conceitos básicos e fundamentais para a compreensão da pesquisa.

2.1 Descentralização

Em primeiro lugar apresentar-se-á o conceito de descentralização que “é frequentemente concebida como a transferência da autoridade dos governos centrais para os governos locais, tomando-se como fixa a autoridade total dos governos sobre a sociedade e a economia”(Rodden, 2004:10).

Na mesma linha de pensamento, Chone (2005) define etimologicamente a descentralização como sendo a transferência de poder, autoridade e recursos do centro de uma organização para outros níveis inferiores da mesma.

Ainda de acordo com Rodden (2004:10), “os esforços para definir e medir a descentralização concentram -se primordialmente na autoridade fiscal e, em menor grau, na autoridade política e da gestão de políticas”.

2.2 Formas de Descentralização

O processo de descentralização assume várias formas, sendo a destacar três:

- A descentralização democrática ou devolução de poderes;

- A descentralização administrava ou desconcentração; e

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