DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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3.3.2 Administração Direta e Indireta 16

3.4 ADMINISTRAÇÃO BUROCRÁTICA X GERENCIAL 17

3.4.1 Administração Pública Burocrática 17

3.4.2 Administração Pública Gerencial 18

4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 21

4.1. Quanto aos objetivos 21

4.2 Quanto aos Procedimentos 21

4.3 Quanto à Abordagem do Problema 22

4.4 Universo 22

4.5 Coleta e Tratamento dos Dados 22

4.5.1 A observação e a pesquisa documental 23

5. RESULTADOS 23

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 23

7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 24

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- INTRODUÇÃO

A administração pública em seu sentido mais abrangente diz respeito a toda e qualquer atividade desempenhada em benefício da coletividade e do interesse comum. Nas palavras do Excelsior jurista brasileiro Bandeira de Mello (2010:p.98):

Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público — o do corpo social — que tem de agir.

De uma perspectiva mais sistematizada, podemos dizer que um Estado se organiza para promover o bem comum e que ao Governo é confiado o poder político, tornando-o responsável pelo estabelecimento de diretrizes e programas de ação política e pela elaboração de políticas públicas.

Para alcançar seus objetivos, são criados órgãos e pessoas jurídicas, que são considerados administração pública no sentido estrito, ou seja, são instrumentos utilizados para a execução dos programas de governo, desempenhando função meramente administrativa.

Ao analisar as formas de gestão, desde a criação do Estado moderno, é possível identificar três formas na qual o Patrimônio Público fora administrado: o patrimonialismo, o burocrático e o gerencial.

Do ponto de vista histórico-evolutivo, esses modelos surgiram em diferentes momentos, como forma de negação, reforma ou aperfeiçoamento do modelo anterior, baseado no modelo de governo em vigência e na forma como se davam o modo de produção. Segundo Bresser-Pereira (1998: p.20 -22), há três formas, conhecidas atualmente, de administrar o Estado: “Patrimonialista, administração pública burocrática e administração pública gerencial.”

Durante o século XX o mundo experimentou o surgimento de uma gama de ideologias, que influenciaram os Estados na condução de suas sociedades. O modelo de administração burocrático surge em resposta ao absolutismo monárquico, sob interesse de uma burguesia que clamava por liberdade.

O liberalismo dessa forma, fora estabelecido pela burguesia e ao Estado cabia somente manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade. O modelo burocrático servia plenamente diante de reduzida abrangência da ação Estatal.

Com as dificuldades trazidas pelo fim da Segunda Guerra Mundial e o avanço do comunismo para o ocidente, os países europeus ampliaram o papel do Estado, tornando-o provedor e ampliando o seu raio de ação. Surgia então, o Estado de Bem-Estar Social, ou Welfare State, que de acordo com Souza (1997):

(...) apoiou-se, sobremaneira, no suposto de que os mercados falham e as organizações públicas devem, portanto, atuar com o propósito de corrigir as distorções provocadas pelo mau funcionamento dos mesmos.

Dessa forma, ao Estado passou a ser imputada responsabilidade com a sociedade, na prestação de serviços como o de saúde, educação, a promoção de políticas trabalhistas, previdenciárias, o que acabou por evidenciar as deficiências do modelo burocrático, pois sobrecarregado, tornou-se ineficiente.

A administração gerencial da coisa pública, dotada de características da administração de empresas, surge para aumentar a eficiência do Estado nas prestações de serviços que passaram a ser-lhes impostas. No Brasil, tal fato ocorre a partir do ano de 1995, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, sob supervisão do Ministério da Administração e Reforma de Estado e foi nomeado Reforma do Aparelho do Estado.

Entre os objetivos dessa Reforma, elencados em seu Plano Diretor, encontra-se o Aumento da governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência. No universo das ações tomadas no curso da Reforma, entre criação de instituições, elaboração de leis, Emendas à Constituição, ajustes na função do Estado, essa pesquisa se ocupará da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), primeira agência reguladora a ser criada pelo Estado, considerando em que medida a sua criação ampliou o grau de eficiência nos serviços sob sua regulação.

1.1. Delimitação do tema

A criação das Agências Reguladoras surge como consequência das ações adotadas pela Reforma do Aparelho de Estado ocorrida no Brasil a partir de 1995, no primeiro governo do Presidente da República Fernando Henrique Cardoso.

Orientada pelo então recém-criado Ministério da Administração Federal e Reforma de Estado, que teve como Ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, a reforma reduz o papel executor do Estado e amplia a sua presença regulatória.

Na proposta de verificar o grau de eficiência trazido pelas Agências Reguladoras, será abordada a primeira agência criada: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

No momento em que a Administração Pública Federal contém em seu organograma dez Agências Reguladoras, segundo o portal Brasil, a amostra escolhida se dá em função de sua criação. A ANEEL foi criada no início do movimento reformador, portanto, durante o primeiro mandato do Presidente Fernando Henrique por isso é possível destacar a partir de análise dessa agência, características peculiares quando comparadas às demais.

Além do maior tempo de atividades regulatórias proporcionado pelo pioneirismo, a agência alvo da pesquisa atuou em ambiente desafiador dada