Projeto de Intervenção de Estagio

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A constituição Federal de 1988 aborda os seguintes Artigos:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola ou ambiente acadêmico;

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.

A educação como um direito de todos, dever do estado e da família, tríplice função de garantir a realização plena do ser humano, inseri-lo no contexto do Estado Democrático e qualifica-lo para o mundo do trabalho. Assim, a partir da constituição de 1988 que se deu um marco histórico no que se refere à questões de inclusão dos direitos políticos e sociais dos cidadãos, assistência social passou a ser um direito e dever do estado.

Deste modo podemos dizer que a trajetória da Política de Assistência Estudantil esta ligada a trajetória da política de Assistência Social, um vez que ambas são resultados de lutas pela inclusão dos direitos sociais.

No Brasil, a política de assistência estudantil se dá sob duas fases. A primeira consta um longo período, que vai desde a criação da primeira universidade até o que corresponde ao período de democratização política. A partir desse momento, se identifica uma segunda fase onde há um espaço propicio para uma série de debates e projetos de leis que resultaram em uma nova configuração das políticas de assistência estudantil para alunos da graduação, nas universidades brasileiras.

O Programa Nacional de Assistência Estudantil como parte do processo educativo, liga ações relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão. Assim sendo, essa três dimensões do fazer acadêmico, possibilita o caráter transformador da relação educação e sociedade.

Inseri-la na práxis acadêmica e entende-la como direito social é romper com a ideólogo tutelar do assistencialismo, o favor e o clientelismo ( PENAS, 2010).

Visto que o Brasil possui as maiores taxas de desigualdade social do mundo, não se pode deixar a discussão a respeito da Assistência Estudantil ser irrelevante. Isto posto, o projeto de intervenção vem com o intuito de construir uma proposta que auxilie em informar os estudante em relação ao Programa Moradia Estudantil da Graduação e Auxílio alimentação complementar para estudantes do Programa Moradia. Enfatizando a importância da leitura dos editais, os períodos de abertura e renovação dos editais de tais programas, apresentado aos estudantes o pagina da Assistência Estudantil, para que possam ter ciência desses e demais programas da assistência estudantil.

OBJETIVOS

Objetivo geral

Realizar roda de conversas com grupos de estudantes do campus Darcy Ribeiro com o intuito de apresentar o Programa Moradia Estudantil da Graduação e Auxílio alimentação complementar para estudantes do Programa Moradia. O esclarecimento dos seus Direito e Deveres segundo a Política Nacional de Assistência Estudantil.

Objetivos específicos

- Aplicar questionário para os estudantes PPAES e identificar os benefícios que o Programa Moradia Estudantil trouxe para suas vidas.

- Fazer análise do questionário e identificar os problemas relatados pelos estudantes.

- Viabilizar a participação ativa dos estudantes, possibilitando um reflexão critica a respeito dos direitos que possui e que asseguram sua permanência na universidade enquanto discente.

- Realizar rodas de conversas e questionamentos com grupos de estudantes da universidade, para informar a respeito dos programas da Assistência Estudantil oferecidos pela Diretoria de Desenvolvimento Social, em especial o Programa Moradia Estudantil da Graduação e Auxílio alimentação complementar para estudantes do Programa Moradia, sendo feita tanto em espaço físico quanto virtual (fóruns virtuais).

- Elaborar folders autoexplicativo para melhor esclarecimento sobre os Programas e seus editais.

- Utilização dos meios de comunicação (Redes Sociais), para abranger maior números de usuário levando informações e informativos sobre o andamento dos Programas , prazos e renovações.

METODOLOGIA

Este projeto visa levar informações aos estudantes da Universidade de Brasília, campus Darcy Ribeiro, dos períodos de 2º/2014 e 1°/2015, por meio de rodas de conversas, onde no primeiro momento será realizado um questionário com 11 questões, com um grupo de 15 estudantes. Desta forma facilitará a visualização das duvidas trazidas pelos estudantes e auxiliará no rumo do debate a ser feito com os mesmos. Assim, usaremos procedimentos e instrumentais técnico-operativos como: palestra, entrevista, folheto e cartazes virtuais.

Neste projeto buscaremos priorizar a fala dos estudantes, considerando suas percepções sobre os auxílios, o que pensam, sentem, fazem e sugerem a respeito, pois apesar de ter sido implantado em 2010 ainda deixa dúvidas a seus usuários sobre seus direitos e deveres.

O programa de políticas nacional de assistência estudantil foi implantado em 19 de julho de 2010 onde foi instituído para viabilizar a assistência aos estudantes, pois a crise educacional brasileira tem se expressado ao longo de décadas em duas dimensões principais. Uma, refere-se ao alarmante estado a que foi pouco a pouco reduzido o sistema mercado, sobretudo, por altos índices e preocupantes características de exclusão social: elevando percentuais de repetência e evasão acadêmica. A outra, não menos grave, diz respeito à contradição historicamente verificável, entre a retórica e a ação governamental no tocante às políticas públicas, notadamente àquelas das áreas

O decreto N° 7234, de 7 de julho de 2010 visa expor os objetivos, público alvo, entre outros pontos importante, como é custeado o programa e os critérios de participação que o estudante deve seguir para se tornar participante.

Art.